SUS: em vigor Lei dos 60 dias para tratamento de câncer

Jornal GGN – Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a Lei 12.732/12, que assegura a todos os pacientes com câncer o início do seu tratamento em, no máximo, 60 dias após a inclusão da doença em seu prontuário no Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo máximo vale para que o paciente inicie sessões de quimioterapia ou radioterapia, ou mesmo para que passe por cirurgia, conforme a prescrição da equipe médica que estiver cuidando do caso.

Hoje em dia são 277 habilitações na assistência de alta complexidade em oncologia para 298 unidades hospitalares distribuídas nas 27 unidades da federação. A lei, que foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, teve sua regulamentação no SUS detalhada recentemente pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O ministro declarou que “o governo federal, o Ministério da Saúde e a presidenta Dilma Rousseff acreditam fortemente na importância da Lei dos 60 dias”. Para o titular da pasta, essa determinação vai mobilizar os gestores estaduais e municipais, os hospitais e a sociedade, para os pacientes recebam tratamento adequado, e no tempo correto. Além da garantia de que vai continuar intensificando as ações de prevenção ao câncer no país.

Para auxiliar estados e municípios, que são os gestores dos serviços oncológicos da rede pública, a gerenciar sua fila de espera e acelerar o atendimento, o Ministério da Saúde criou o Sistema de Informação do Câncer (Siscan). O software – disponível gratuitamente para as secretarias de saúde-, trará uma série de inovações no monitoramento do atendimento oncológico. O sistema funcionará em plataforma web, facilitando o acesso e o preenchimento pelo gestor local.

O funcionamento permitirá a integração dos dados dos atuais sistemas do Programa Nacional de Controle do Câncer de Mama (Sismama) e do Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero (Siscolo), que hoje são independentes. A cobertura das informações também se estenderá a todos os tipos de cânceres.

Outra novidade da nova ferramenta é o acompanhamento individualizado de todo usuário. O Siscan está integrado ao Cadastro Nacional de Usuários do SUS (Cadsus web), permitindo a identificação dos usuários pelo número do seu cartão e a atualização automática do seu histórico de seguimento (se for atendido em outro serviço de saúde/município/estado).

No sistema constará todo o caminho percorrido pelo paciente, desde a Atenção Básica até a Especializada. Estarão disponíveis informações sobre data da consulta, nome do médico, data do laudo, nome do profissional que assinou o lado, quando fez o exame de diagnóstico, entre outras informações.

A partir de agosto, todos os registros de novos casos de câncer terão de ser feitos através do Siscan. Estados e Municípios que não implantarem o sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos pelo Ministério da Saúde para atendimento oncológico. O acesso ao sistema já foi liberado para os estados do Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão.

Monitoramento garante cumprimento da lei

Outra medida adotada pelo Ministério da Saúde para garantir o cumprimento da lei em todo o país é a realização de visitas aos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para avaliar as condições de funcionamento e a capacidade de ofertar o atendimento com agilidade.

Este trabalho será desempenhado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do cumprimento da Lei nº 12.732, de caráter permanente, que terá entre suas atribuições acompanhar os processos de implantação do Siscan e a execução dos planos regionais de oncologia.

Reforço no atendimento

Com apoio técnico e recursos do Ministério da Saúde, unidades de saúde que ofertam serviços de radioterapia serão estimuladas a adotar um terceiro turno de funcionamento. Atualmente, o atendimento costuma ocorrer pela manhã e pela tarde, com cinco horas de duração. Até agora, 93 serviços demonstraram interesse em expandir o horário de funcionamento. Outra alternativa proposta é a contratação de hospitais da rede privada para prestação de serviços ao SUS.

Também está em curso a seleção da empresa que instalará 80 serviços de radioterapia em todo o país, considerando a ampliação de 39 serviços já existentes e a criação de outros 41, com investimento federal de mais de R$ 500 milhões.