Juízes repudiam ataques de Bolsonaro à Justiça do Trabalho

Arte Agência Pública

Jornal GGN – A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, que reúne 40 mil juízes e promotores em todo o país, em nota pública divulgada neste domingo repudiou as falas do presidente eleito sobre extinção da Justiça do Trabalho.

Os juízes entendem, e alertam, que a ‘supressão’ ou ‘unificação’ da Justiça do Trabalho representa uma grave violação à independência dos Poderes. Na nota, os juízes criticam ‘qualquer proposta de extinção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trbalho. 

A nota vem de encontro às declarações de Jair Bolsonaro, em sua entrevista no SBT, onde cogitou o fim da Justiça do Trabalho. Na mesma toada, disse que pretende aprofundar a reforma da legislação trabalhista.

“A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos”, afirma a nota da frente.

A nota ainda desmente a afirmação recorrente de que a Justiça do Trabalho só exista no Brasil. Avisa que ela existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. ‘Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas’, diz a nota.

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E continua: ‘A Justiça do Trabalho não deve ser ‘medida’ pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau’.

Leia a íntegra da nota pública:

A Frentas – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, com respeito às declarações feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3/1), vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

1. Não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.

2. A Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau.

3. A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos. O mesmo vale, a propósito, para o Ministério Público, à vista do que dispõe o art. 128 da Carta, em relação à iniciativa ou aval da Procuradoria-Geral da República. Em ambos os casos, ademais, esforços de extinção atentam contra o princípio do desenvolvimento progressivo da plena efetividade dos direitos sociais, insculpido no art. 26 do Pacto de San José de Costa Rica, de que o Brasil é signatário.

4. Por tais razões, a FRENTAS repele qualquer proposta do Poder Executivo tendente à extinção, à supressão e/ou à absorção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pela evidente contrariedade ao interesse público.

Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da Frentas)

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Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) 

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) 

Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) 

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) 

Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) 

Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) 

Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

 

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7 comentários

  1. Uma coisa é certa. Se não

    Uma coisa é certa. Se não tiverem direitos ou onde reclamar seus direitos os trabalhadores irão reagir de maneira violenta aos abusos patronais. Em pouco tempo eles organizarão bandos terroristas para caçar e punir empresários picaretas.

    E nesse contexto, os advogados trabalhistas serão pagos para localizar os endereços das casas e dos carros dos devedores para que os empregados possam exercitar a manus iniectio* pós-moderna.

     

    manus iniectio: instituto de Direito Romano antigo que possibilitava a captura do devedor pelo credor e sua venda como escravo do outro lado do Rio Tibre.

  2. one way

    Juizes repudiam lá lá lá lá. Nota pública é ladainha. Melhor os 40 mil irem para Curitiba e se juntar à vigíla.

    Ou vão repudiar com notinhas até fazer bico. Nada vai mudar e ainda vai piorar

    O único repúdio funcional é a liberdade do Lula. Lula livre!

    O resto é jogo de cena. E o bolço metendo bronca.

  3. ELITES TREMEM. A CENSURA EXPLODE !!!

    As Elites do Estado Ditatorial Absolutista Caudilhista Fascista Esquerdopata estremecem !!!!! Como viver nababescamente sem o Parasitismo que Golpe de Estado Civil-Militar institui neste país há 89 anos. Como ficar sem míseros 40 Mil Reais por Mês de Salários de Escravidão, nesta tragicomédia tupiniquim que é o Poder Judiciário?! E Justiça do Trabalho então?!! Levante do túmulo Ditador Fascista, por seu Estado Caudilhista e Elites que surgiram na Indústria da Pobreza, do Fatalismo, do Coitadismo, do Analfabetismo, do Voto Obrigatório, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e outras metastases cancerígenas está ruindo !!!!  

    • 🙂 🙂 🙂

      Ainda bem que o ze sergio não perdeu a lucidez com tudo isso. Aposto que muita gente que trabalha nos tribunais do Trabalho, no BB ou na Caixa Ecônomica ainda votaram nesses que vão joga-los todos na rua. Vai pro trono ou não vai ?!

  4. Assim

    Eles não existem porque que desejam

     

    mas porque o contribuinte precisa 

     

    quem decide é o contribuinte 

    não eles

     

    n

  5. ninguém vai se livrar desses ataques com opiniões…

    opiniões sobre nós mesmos

    opiniões sobre a importância da nossa existência

    das instituições em que trabalhamos

    dos serviços que prestamos ao cidadão, ao trabalhador, ao estudante, etc, enfim, das utilidades públicas

     

    fazer isso só com palavras só serve para atiçar ainda mais os cães de ataque do mercado e dos patrões

     

     

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