No Rio, a repercussão negativa de foto de criança revistada, por Mesael Caetano dos Santos

Reprodução de foto da Folha de S.Paulo

Foto de crianças sendo revistadas causa repercussão nas redes sociais

por Dr. Mesael Caetano dos Santos

Uma foto de menina negra observando um soldado do exército com um fuzil estampada na primeira página de um grande jornal, por si só traz reflexão da violência que esse grupo vulnerável irá sofrer até o final desse ano com essa intervenção militar no Rio de Janeiro.

Não resta dúvida que, toda violência a qual é submetida uma criança, impede seu desenvolvimento sadio. A meu ver, há descaso do Estado no que se refere ao cumprimento das políticas e programas no sentido de proteger esse grupo, que merece uma proteção maior por parte toda sociedade, pois são vulneráveis. Por isso disso merecem maior atenção dos Governantes.

O ECA especifica, de forma expressa, a proteção à vida e à saúde da criança, nos arts. 7º a 14º. Por isso, a criança e o adolescente que estão em fase de desenvolvimento merecem uma proteção especial da família e da sociedade e do Poder Público. Este último tem a incumbência de criar programas específicos que permitam o nascimento e o desenvolvimento de forma sadia. Ainda é assegurado à gestante atendimento especial no Sistema Único de Saúde, tudo no sentido de proteger nossas crianças. Já a Constituição de 1988, por meio do art. 227, §1º, incumbiu o Estado brasileiro de promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, permitindo também a participação de entidades não governamentais na aplicação dessas medidas.

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Nesse contexto de proteção à criança e ao adolescente, o art.8º do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, especifica os direitos relativos à proteção, à saúde da criança, atribuindo ao Estado o dever de aplicar políticas sociais e públicas, de forma a permitir o nascimento e o desenvolvimento harmonioso e digno das crianças brasileiras.

No mesmo sentido de proteção integral à criança e à gestante, é assegurado o atendimento pré-natal gratuito pelo Sistema público de Saúde, inclusive o direito ao aleitamento e medicamentos. Ainda é incumbido ao Sistema Único de Saúde a promoção de programas de saúde à mãe gestante, tais como exames pré-natal, onde são incluídos programas de prevenção contra a AIDS. E os hospitais, são obrigados a manter em seus estabelecimentos condições de permanência de um dos pais em caso de internamento e é obrigação do hospital comunicar ao Conselho Tutelar suspeita ou confirmação de maus tratos. Ainda neste sentido, o ECA ressalta a obrigatoriedade da vacinação de crianças recomendada pelas autoridades sanitárias.

No que se refere ao direito à vida e à saúde da criança, o Código Civil de 2002, no seu art.2º, assegura ao nascituro medidas de integral proteção, desde a sua concepção, ou seja, os direitos do nascituro já estão equiparados aos nascidos com vida.

Traz o ECA em seu artigo 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O texto desse artigo praticamente transcreve as determinações do artigo 227, pois preconiza que a família tem prioridade sob todas as medidas sócio-políticas sobre qualquer outra política que o Estado for adotar. Por isso o Estado tem o dever de assegurar por todos os meios e todas as formas com absoluta prioridade o melhor interesse da criança. Essa determinação legal diz que a criança e o adolescente estarão sempre em primeiro lugar nas preocupações dos Governantes. Nessa mesma linha de proteção integral o ECA determina que a criança e o adolescente tenham direito à liberdade, ao respeito como pessoas humana. Esses direitos norteados pelo art.15 asseguram as condições que propiciam o desenvolvimento da personalidade infanto-juvenil.

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Referido direito, consiste na inviolabilidade física, psíquica e moral, também abrangendo valores da imagem da autonomia, ideias e crenças. Para que seja assegurado à criança e ao adolescente o ECA especifica que todos devem mantê-los a salvo de qualquer tratamento que agridam sua moral em todos os sentidos.

Em arremate, a criança é o futuro de um povo, razão pela qual a sociedade organizada deve cobra dos governantes politicas públicas no sentido de que sejam protegidos todos os direitos das crianças tutelados em nosso ordenamento jurídico, seja no campo da saúde, da educação e da segurança, e ainda, deve o Estado, criar programas educacionais, no sentido que se desperte em toda sociedade o desejo de proteger esse grupo, razão de existência e futuro de nossa nação.

Ao invés de usar as forças armadas para revistar a bolsa de uma criança com um fuzil na mão, deveria o Governo investir em educação de qualidade para essas crianças que tem toda sua proteção integral garantida por todo arcabouço jurídico. Violado esse direito, marcas psicológicas ficarão nesses seres.

Um revista a uma criança com fuzil na mão é uma agressão inaceitável às crianças pobres dos morros do Rio de Janeiro.

Dr. Mesael Caetano dos Santos Advogado em Curitiba, ex presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/PR

11 comentários

  1. Enquanto reprimem os pobres em comunidades carentes…

    Mais um propineiro é pego com a boca na botija .

    Vejam o que captaram no celular de Romero Jucá no momento em que era votado a intervenção no RJ :

     “recurso no bolso”  

    “Reunião acontecendo agora com Paulo Linhares .Ele tá dizendo que o recurso da termelétrica vai pro teu bolso”

    Flagrante do Metrópoles foi feito durante votação de decreto da intervenção no Rio. Senador articula recursos para produção de energia em RR

    Durante a votação no Senado que aprovou a intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, na noite dessa terça-feira (20/2), o senador Romero Jucá (MDB-RR) foi flagrado pelo Metrópoles em conversa sugestiva no WhatsApp. 

    Na tela do celular do parlamentar, é possível ler a mensagem enviada a ele: “Reunião acontecendo agora com Paulo Linhares. Ele tá dizendo que o recurso da termoelétrica vai pro teu bolso…”. O contato do remetente é Marcelo Guimarães. Em outro trecho da conversa, também é citado um Rodrigo

  2. Em época de mídias sociais, ditaduras são facilmente desgastadas

    Nem bem começou e a continuar sendo expostas imagens como estas, o apelo/apoio popular vai se perdendo

  3. Criança pra masmorra
    Encontrado um helicóptero na bolsa de uma criancinha.
    Criancinha é a mesma da babá dos protestos paneláticos zona-sul.

  4. Guerra civil

    O que estamos presenciando no Rio de Janeiro é o prenúncio de uma guerra civil de caráter racial. Fica o aviso!

  5. Exército Etchgoyen

    O Exército comandado por Sérgio Etchgoyen está apenas cumprindo seu papel, que se resume no seguinte:

    1. atender às determinações da quadrilha que tomou o executivo com um golpe;

    2. usar a força militar para defender os interesses dos bilionários brasileiros;

    3. colaborar no que for preciso a fim de garantir a entrega das riquezas brasileiras aos estrangeiros;

    4. se necessário, eliminar os inimigos internos, ou seja, os pobres (favelados ou não).

     

  6. Porque menina “negra”?

    Não entendi a citação do autor: menina “negra”.

    Se a menina fosse branca a situação seria diferente?

    Ainda, se ela fosse branca o autor teria comentando a foto, tendo em vista que ele é ex presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB/PR?

    Quando ele diz que a foto “por si só traz reflexão da violência que esse grupo vulnerável irá sofrer até o final desse ano”, significa que as meninas brancas não irão sofrer? 

    Por acaso, estavam revistanddo somente negros?

    Se estavam faria sentido a expressão menina “negra”. Mas, me parece que não é o caso. Então porque diferenciar (discriminar) onde há igualdade de tratamento (Não estou entrando no mérito se a revista de uma criança é correta ou não).

    Onde está a discriminação? Pra mim, somente no texto do autor.

    Fico imaginado se a menina fosse branca e alguém escrevesse:

    “Uma foto de menina “branca” observando um soldado do exército com um fuzil estampada na primeira página de um grande jornal, por si só traz reflexão da violência que esse grupo vulnerável irá sofrer até o final desse ano….”

    Certamente seria taxado de racista.

    Gente, francamente, estou  cansado desse tipo de racismo, porque racismo é discriminar, diferenciar, e é exatamente o que vejo no início do texto, pois está discriminando as crianças brancas. As negras são melhores?

     

  7. + comentários

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