André Singer: STF usou uma lei para Cunha e Delcídio e outra para Aécio

 
Jornal GGN – O cientista político André Singer avaliou em artigo publicado na Folha que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso Aécio Neves prova que uma leis foram inventadas, a reboque da Lava Jato, para perseguir uns e poucar outros.
 
Na semana passada, por 6 votos a 5, a Corte decidiu, contraditoriamente, que o Legislativo tem poder para rever as medidas cautelares impostas a políticos com mandato pelo Judiciário.
 
“(…) o STF ‘inventou’ uma legislação, acoplando-se ao ambiente de exceção instaurado pela Lava Jato”, disse Singer. “(…) a opção tomada pela corte em favor da Constituição, embora possa de imediato beneficiar uma corrente partidária em detrimento de outras, talvez ajude o país a barrar os mecanismos de exceção em curso e, quem sabe, a encontrar o caminho de volta à plena democracia”, apontou.
 
Por André Singer
 
 
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, restabelecendo a primazia do Legislativo sobre o afastamento de mandatos, comporta duas interpretações quase equivalentes.
 
A primeira entende que os juízes cederam à pressão em favor de Aécio Neves, cuja punição pode agora ser revertida pelo Senado (embora não devesse fazê-lo, caso tenha consciência republicana). A segunda considera que a maioria do plenário optou por retomar a normalidade constitucional, mesmo que a custo de incoerência em relação a sentenças anteriores.
 
O placar apertado (6 a 5), com o voto de minerva concedido de maneira trôpega pela presidente Cármen Lúcia, confirma o caráter dúbio da situação.
 
A liderança de Gilmar Mendes na vitória final dá motivos para acreditar que o principal objetivo era proteger o tucanato, pois o ministro se notabilizou por desarquivar o processo contra a chapa Dilma-Temer no segundo semestre de 2015, quando o impeachment de Dilma Rousseff estava indefinido, mas tomou posição contrária quando, em junho deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderia cassar Michel Temer já no exercício da Presidência da República.
 
Faz sentido, portanto, acreditar num viés da corte, a qual foi dura quando os incriminados eram o petista Delcídio do Amaral ou o pemedebista Eduardo Cunha, mas arrefece quando chega a vez do peessedebista Aécio. O problema é que, como tenho afirmado aqui há mais de um ano, não se encontra na Constituição a figura do afastamento do mandato por parte do Judiciário.
 
Significa dizer que o STF “inventou” uma legislação, acoplando-se ao ambiente de exceção instaurado pela Lava Jato. A arbitrariedade dos juízes da operação ao decretarem prisões desnecessárias, como ficou claro no caso do ex-ministro Guido Mantega, em setembro de 2016, tornou-se corrente.
 
As graves consequências dessa onda de excepcionalidade foram sentidas em toda a sua magnitude com o suicídio do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina 15 dias atrás, fato menos noticiado do que o devido.
 
Em suma, há argumentos para defender que a opção tomada pela corte em favor da Constituição, embora possa de imediato beneficiar uma corrente partidária em detrimento de outras, talvez ajude o país a barrar os mecanismos de exceção em curso e, quem sabe, a encontrar o caminho de volta à plena democracia.
 
Os que acompanham com atenção a onda autoritária, agora acrescida da censura às artes, sabem que não será fácil. Percebem igualmente que, nessa batalha, será preciso juntar todos os que estejam do lado das liberdades e garantias individuais. Inclusive os ministros do STF decididos a dar um passo atrás. 
 

3 comentários

  1. Ao GGN Nassif: Sugiro trazer mais vezes André Singer

    Ele faz críticas por dentro e à esquerda e embasado (tem livro sobre o Lulismo,p ex,q ele considera(no Youtube, mais aces-sível do q ler um livro…)como despolitizador,abertamente despolitizador).Se for um Nickname ou qq outra minoria não fana-tizada,ninguém dá bola,nem lê,ou se ler,lê com tanto preconceito q já vi post sob um meu interpretando o contrário do q eu dizia!O GGN tinha q diversificar,não ter parceria com o DCM (q particularmente já tive amostra do quão “tolerantes e abertos” são,no campo progressista),e nem devia sonhar com a parceria com o PT Perseu Abramo(diplomaticamente rejeitada,ao q parece).Tal tentativa,por mais q se diga o contrário,reflete a partidarização e o pensamento único do GGN (mesmo com algu-mas críticas já havidas,mas no conjunto se partidarizou,uma filial dirigida ao povo lulista-petista,de nível duvidosíssimo).

  2. andré….

    Caro André, é o Estado que vocês inventaram em 40 anos de Farsante Constituição. O STF só representa uma parte deste Estado. Foi inventado para “nada”, fora sustentar uma Nababesca Elite do Poder Judiciário. Agora que precisa dar respostas, para as quais nunca pensou que seria usado, parece até “cachorro que caiu de caminhão de mudanças”.  Então cai na óbvia e definitiva estrutura real de poder: “Do povo, pelo povo, para o povo”. Espera para ver a reação da Sociedade Brasileira para dar seus resultados. E o faz, caso a caso, conforme a repercussão. E ainda querem prender Lula por um apartamentinho e sitinho de Classe Média, enquanto livram Presidente da República e Congresso Nacional por malas e malas de milhões de reais?!! Somos a Pátria da Aberração.    

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