O império da Constituição, por Valter Hugo Mãe

Assim, qualquer ação inconstitucional não só não pode obrigar os demais, como obriga a uma rejeição liminar, sem necessidade de qualquer argumento além desse mesmo.

Todas as ditaduras começam na paulatina agressão aos valores constitucionais. A criação de uma progressiva permissividade em que o império da lei superior é menorizado por pulsões moralistas e preconceituosas é método para diminuir a esplendorosa conquista de direitos fundamentais que séculos de História nos garantiram depois de muito sangue e muita morte. A Constituição não é, por isso, um assunto menor, é a norma fundamental onde tudo o mais se mede e se ergue.

Que exista um político eleito que possa sequer ironizar o império da Constituição é aberrante, e que o sistema não se imponha penalizando-o imediatamente e de modo veemente é mais aberrante ainda. É uma falha ingénua da democracia, que se vê posta em causa no que tem de mais sagrado. Opinar começa apenas depois de garantida a democracia, e isso é feito pela Constituição. Opinar tem de ser depois de sacralizados os direitos fundamentais. Qualquer inversão neste domínio é torpe, cretina, desumana, insuportável. A democracia não serve para a liberdade irresponsável dos que almejam violentar e diminuir os outros. A democracia serve como imposição de um trato de dignidade onde os propósitos de ódio não podem ter lugar. Sociedade é cuidado. Qualquer desvio precisa de ser atendido em processo negociado pelas leis, mas nunca em detrimento da Constituição. Nunca em detrimento da Constituição.

O princípio da não violação da integridade física é impossível de ser posto em causa. Porque nele se previne o homicídio e a pena de morte, a tortura, o estupro, qualquer agressão que inflija dor ou o pudor que cada um detém do seu próprio corpo. A menos que estejamos numa situação de legítima defesa, nada pode justificar que se caminhe no sentido de prejudicar esta regra de ouro das sociedades modernas.

Valter Hugo Mãe é Escritor