Justiça barra decreto de Bolsonaro de exoneração de peritos ligados ao combate à tortura

Jornal GGN – Em junho, Jair Bolsonaro assinou decreto extinguindo os cargos de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Mas em resposta, a Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o decreto com liminar do juiz Osair de Oliveira Jr., da 6ª Vara Federal do RJ. Segundo o juiz, ‘a não extinção do órgão não significa que o mesmo continue em funcionamento’, e determinou a reintegração dos onze peritos aos cargos comissionados, com remuneração.

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O Mecanismo foi criado em 2013 e sua função é fazer estudos e relatórios sobre violações de direitos humanos no país. Foi instituído cumprindo compromisso internacional com a ONU. Já em março deste ano, o Mecanismo enfrentava as ações da ministra Damares.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos impediu, este ano, que o Mecanismo cumprisse sua função de vistoria a locais de privação de liberdade. Desde janeiro o grupo vinha recebendo e acompanhando denúncias graves dentro do Sistema Prisional, no Sistema Socioeducativo e durante Audiência de Custódia do Estado do Ceará.

A ação foi tolhida pela ministra Damares ao não autorizar a viagem, ou seja, tolhendo o trabalho do Mecanismo. Tal situação, segundo o instituto, nunca ocorrera durante seus quase quatro anos de existência.