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Enviado por Assis Ribeiro
Sobre o post “O país dos coronéis e a nova democracia social”
A falta de conhecimento é tão grande que não percebem que esse Decreto de Dilma está em completa harmonia com uma Lei do tempo de FHC:
O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, que determina que a gestão democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo gestor das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participação da população
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
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Não entendo.
Caros amigos politizados, perdoem minha ignorância, mas alguém pode, por gentileza me explicar de forma apartidária e didatica, qual é o problema subentendido desta lei ? Porque, aparentemente para mim e para muitos, soa ser interessante o povo participar, em partes, das resoluções política. Obrigado.
no problem
Caro Maurício Toledo,
Não há problema algum com essa lei. Na verdade, talvez esse seja o problema para a oposição. Não sabem o que criticar e criticam qualquer coisa sem critério.
Boa Assis !!
Esta lei é um
Boa Assis !!
Esta lei é um dos poucos bons legados da era FHC.
Mas sua execução não foi levada a sério, criou-se uma fábrica de consultoria de planos diretores, onde (a grosso modo) só se mudava o nome e o mapa de zoneamento dos pequenos municípios. Além do que os prazos não foram respeitados. Aqui na região, os Planos Diretores de Ubatuba, Paraty e Angra estão parados, nunca foram aprovados.
O motivo é um só… a especulação de terra no Brasil é o nome do jogo.
Vi um artigo no Globo
Vi um artigo no Globo tripudiando a ação da Dilma que parecia estamos na Russia da revolução de 1917