Câmara acelera PEC do foro privilegiado para atender interesses de parlamentares

 

Jornal GGN – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333, que acaba com o foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns. A medida foi aprovada às vésperas do julgamento do mesmo tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Congresso, contudo, a matéria incluiu uma maior imunidade a parlamentares contra prisões.

 

Da mesma forma como ocorreu nos dois turnos no Senado, quando o texto foi aprovado imediatamente após o Supremo dar início ao julgamento sobre o alcance do foro privilegiado a políticos [leia aqui], na Câmara a proposta foi iniciada com rara agilidade. A CCJ já liberou o texto para ser analisado por uma comissão especial, criada pela presidência da Casa. 

 

Na prática, a PEC acaba com o chamado foro privilegiado, ou seja, o julgamento de autoridades, como ministros, deputados, senadores, prefeitos, governadores, ministros de tribunais, embaixadores e comandates das Forças Armadas, em instâncias superiores. Entretanto, a investida disfarça alguns benefícios mantidos a políticos. Exclui, por exemplo, do fim do foro presidente e vice-presidente da República, presidente do STF e presidentes da Câmara e do Senado.

 

Ainda, conforme a aprovação já feita em dois turnos no Senado e nada modificado pela CCJ da Câmara, a proposta blinda congressistas de prisões. Foi uma mudança do texto original, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que enfrentava resistência entre as principais lideranças do Senado sobre o trecho que extingue por completo o foro para as infrações penais comuns, como corrupção, homicidios, furtos, e lesão corporal, por exemplo.

 

Até então arrastada, a pauta sofreu mudança para blindar congressistas de prisões e foi acelerada pelo Congresso para ter a versão de interesse dos parlamentares aprovada antes de o Supremo Tribunal Federal julgar a matéria. 

 

Uma das visões é a de que, apesar de ser um apelo popular, o fim do foro privilegiado favorece, em parte, parlamentares e envolvidos, uma vez que a Justiça responsável por analisar os processos será a do Estado a que o político pertence, e que geralmente se traduz em maior influência do político.

 

Ainda, no primeiro semestre do ano, no Senado, foi moficiado o texto então aprovado em primeiro turno, agregando medidas que dificultam a prisão de parlamentares em exercício do mandato. A nova regra é que deputados e senadores não podem ser presos, somente se houver flagrante de crime inafiançável, e as prisões precisariam ser confirmadas pelo Legislativo.

 

Na íntegra, da forma como chegou à Câmara, a CCJ hoje liberou o seguimento da análise da Casa. O parecer foi lido na manhã desta quarta, sem sequer conceder o prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. A alegação dada pelo presidente da Comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), era de que o prazo já havia sido concedido.

 

Por se tratar de uma PEC, o caso seguirá, agora para uma comissão especial criada e deverá ser submetida em dois turnos de votação pelo Plenário da Câmara, com votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.