Comissão especial aprova PEC que obriga governantes a cumprir pr

Jornal GNN – A comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da responsabilidade eleitoral aprovou, na semana passada, o substitutivo do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), que obriga governantes a construírem plano de metas com base no que foi prometido em campanha eleitoral. O projeto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para garantir a aprovação do texto, João Paulo Lima promoveu apenas uma modificação, retirando da PEC os indicadores de desempenho que os chefes do Executivo deveriam utilizar na elaboração de seus planos de governo. Na sistematização do projeto, o relator utilizou as regras previstas nas PECs 10 e 11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), e 52/11, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e fez algumas mudanças. A principal delas foi a supressão do dispositivo da PEC 10 que prevê a perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas. O relator afirmou que, “inclusive, já foi favorável à punição, mas mudou de ideia porque o país passa por um momento de judicialização da política que seria agravado com a medida”. Ele acredita que essa modalidade punição fomentaria “ em perseguição política de adversários, que resultaria em uma enxurrada de processo na Justiça”, adverte.

Luiz Fernando Machado, apesar de contrário à alteração, concordou com o relator para garantir a aprovação da proposta. Porém, ele não abre mão do dispositivo e pretende voltar com a previsão de perda do mandato por meio de emenda ao texto na votação em Plenário. “O Plenário da Casa deve apreciar a possibilidade de nós termos punições para aqueles que se comprometem em campanha eleitoral, vendem sonhos, ilusões e muitas vezes não cumprem”, defendeu. A tese também é defendida pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que almeja a punição para governantes que não cumprirem suas promessas de campanha eleitoral. “Em algum momento vamos ter que avançar para estabelecer consequências para os descumpridores da norma”, afirmou.

Sobreposição de poderes

João Paulo Lima também retirou do texto a possibilidade de o Poder Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Poder Executivo, que constava da PEC 52. Segundo o relator, a medida é inconstitucional. “O dispositivo estimula a interferência de um poder na independência e na autonomia de outro, o que é vedado pela Constituição Federal como cláusula pétrea”, argumenta. Para Lima, esse artifício poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político indevido. O relator considera que, caso o chefe do Executivo depare com maioria de oposição no Legislativo, essa maioria poderia usar do dispositivo para “embaraçar o mandatário eleito ou inviabilizar seu plano de metas com acréscimos inexecutáveis”.

Com informações da Agência Câmara Notícias