MP 599 e 592 trazem de volta a discussão sobre divisão de recur

Em análise entre hoje e amanhã no Legislativo, as medidas provisórias (MP) 599, que trata dos royalties do Pré Sal, e 592, que trata da reforma do ICMS, trazem à tona a discussão sobre a divisão de recursos de arrecadação entre municípios, Estados e União.

Nesta terça-feira (23), a Comissão Mista da Medida Provisória 592, vai apreciar a emenda do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que reparte os 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal destinados à Educação distribuindo 70% para a educação pública básica; 20% para a educação pública superior e 10% por cento para ciência e tecnologia. A MP determina novas regras de distribuição entre os estados dos royalties do petróleo e disciplina a destinação dos recursos do Fundo Social.

Já a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado transferiu para quarta-feira (24) a votação do relatório do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que trata da reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) proposta pelo governo federal. A matéria em análise na CAE reduz de 12% para 4% a alíquota interestadual do imposto, no período entre 2014 e 2021, criando condições para o fim da guerra fiscal entre os Estados. Os governos estaduais reivindicam que eles sejam instituídos por lei complementar, para aumentar a segurança de que os recursos previstos para compensar os Estados não serão objeto de contingenciamento de verbas (Com Agências Câmara e Senado)