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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de resolução que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O projeto pretende acabar com a “guerra fiscal” entre os Estados, que usam a redução das alíquotas do ICMS para atrair empresas. O governo propunha a unificação da alíquota para todos os Estados, mas Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo conseguiram a inclusão de uma alíquota diferenciada de 7% para produtos industrializados e agropecuários.
O relator do projeto, senador Delcídio Amaral (PT-MT), acatou parte das emendas apresentadas pelos senadores para construir um acordo que viabilize a votação. Na próxima semana, os senadores ainda vão votar 16 propostas que foram retiradas para apreciação em separado.
As novas regras, no entanto, estão condicionadas à criação do Fundo de Compensação das Perdas que os Estados vão ter com a redução das alíquotas e do Fundo de Desenvolvimento Regional. A criação dos fundos está em tramitação no Senado.
Uma vez aprovada na comissão, à matéria segue para o plenário do Senado, se aprovada, a reforma não precisa passar pela Câmara dos Deputados.
(Com informações da Folha de São Paulo)
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