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A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou dia 14/6, por 129 votos a favor, 125 contra e 1 abstenção, o projeto de lei que descriminaliza o aborto, em uma sessão histórica que durou cerca de 22 horas e meia.
No Brasil, o tema será debatido nos dias 3 e 6 de agosto em audiência pública convocada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. Os debates deverão auxiliar a ministra na elaboração de seu voto sobre a questão, que ainda não tem data para ser julgada.
Rosa Weber é relatora de uma ação protocolada no ano passado, na qual o PSOL questiona a constitucionalidade de artigos do Código Penal que preveem pena de prisão para mulheres que cometem aborto nos casos não autorizados por lei. Atualmente, o aborto só é permitido em caso de estupro, fetos anencéfalos ou para salvar a vida da gestante.
Em 2016, por maioria de votos, a Primeira Turma do STF decidiu descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, valeu apenas para um caso concreto julgado pelo grupo. A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.
Congresso
No Congresso Nacional, no ano passado, causou polêmica a proposta de emenda à Constituição (PEC) 181/2015 que pode abrir a possibilidade de proibir todas as formas de aborto no país, inclusive dos casos considerados legais. Houve mobilização da sociedade contra a proposta.
A PEC 181 tratava inicialmente da ampliação da licença-maternidade para mães com bebês prematuros. Por 18 votos a um, a comissão especial da Câmara que debatia o tema aprovou o parecer do relator, favorável à extensão da licença. No entanto, o relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), acrescentou uma mudança no texto: de que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”, e não somente após o nascimento.
Para partidos de oposição e integrantes do movimento femininista, a mudança foi uma manobra das bancadas evangélica e católica para reforçar a proibição do aborto no país. O texto ainda tramita no Congresso.
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A discussão sobre aborto
A discussão sobre aborto ainda tem umas arestas bem mal aparadas. Como, por exemplo, a utilização do aborto para fins eugênicos. Nos países do norte da Europa, onde o pré-natal obrigatório inclui esse exame, praticamente 100% dos bebês com Síndrome de Down são abortados.
Sem essa discussão, periga a gente dar o direito às mulheres e, ao mesmo tempo, criar uma ferramenta de eliminação de populações de indesejáveis.
Mas tá muito difícil discutir esse tipo de nuance hoje em dia…
No Brasil? Mulher não tem
No Brasil? Mulher não tem direitos, é cidadão de 3ª classe. Simples assim.
Direitos do feto
O feto foi gerado por genes humanos, num útero humano, mas não tem os direitos dos seres humanos.