GGN aborda a autorregulação do agronegócio desde 2020

O Jornal GGN vem alertando sobre a questão da autorregulação do agronegócio brasileiro desde julho de 2020, quando foi publicado no Diário Oficial o Decreto 10.419, que trata da regulamentação da inspeção antes e após o abate de animais.

Segundo o texto, a fiscalização ficará a cargo de uma equipe do serviço de inspeção federal, obrigatoriamente composta por um auditor fiscal federal agropecuário, um agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal (ou ocupantes dos demais cargos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária) ou profissionais formados em medicina veterinária.

Porém, o decreto estabelece que os profissionais estarão à disposição da fiscalização federal por meio de contrato temporário, cessão de servidor ou empregado público, ou por meio de contratos celebrados de forma autônoma.

Em outras palavras, a medida terceiriza a fiscalização dos frigoríficos brasileiros e consolida a opção do governo Bolsonaro pelo Estado Mínimo, comprometendo a atuação do SIF (Serviço de Inspeção Federal).

De forma discreta, o Decreto se transformou no Projeto de Lei 1293/21, que atualmente está nas mãos do Senado Federal depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto tramita em caráter terminativo, mas a oposição barrou o avanço e levou o tema para audiência pública, programada para ocorrer na próxima quarta-feira.

O tema, que mexe inclusive com a saúde pública por tratar da qualidade dos produtos que são comercializados internamente, só foi citado neste domingo pelo jornal Folha de São Paulo, que englobou o assunto a outros temas relacionados, como as mudanças do Código Florestal, a flexibilização do uso de agrotóxicos e até mesmo a anistia aos desmatadores e a redução das restrições em unidades de conservação e em áreas de preservação ambiental.