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do Migalhas
AGU questiona decisão de Fux sobre auxílio-moradia de juízes
Valores podem chegar a R$ 350 mi.
A AGU impetrou MS contra ato do ministro Fux que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes Federais (AO 1.773). Os valores pagos podem chegar a mais de R$ 350 mi em um ano, tendo em vista que a decisão atinge cerca de 6.773 magistrados.
A AGU busca suspender a decisão que assegurou o pagamento do benefício, independente de regulamentação, no valor máximo pago aos ministros do STF. A determinação veio após alguns juízes Federais entrarem com ação ordinária solicitando o pagamento. Alegaram que teriam direito ao auxílio, já que outros membros das carreiras da magistratura o recebem, e também devido a inexistência de residência oficial à disposição no local onde exercem suas atividades rotineiras.
A AGU explica que a determinação é ilegal e já está ocasionando dano irreparável para a União. Isso porque o montante de despesa mensal, não prevista no orçamento, atinge cifras milionárias e é de difícil ressarcimento, contrariando texto constitucional.
A ação também destaca que não foi considerado o potencial impacto da medida em outros órgãos judiciais, além da ausência de qualquer precedente da Corte Suprema sobre o tema.
“A questão aqui colocada é simplesmente a da ausência de previsão legal que regulamente a vantagem pleiteada. Ou seja, ainda que o pagamento seja justo, seria necessário que tal vantagem fosse deferida por intermédio de ato normativo, de competência do Poder Legislativo. Segundo a AGU, estudo de impacto orçamentário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aponta que, projetando a decisão de 15 de setembro de 2014 para até o final deste ano, cerca de R$ 101,5 milhões podem sair dos cofres públicos.”
De acordo com a Advocacia-Geral, ao determinar o imediato pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais, a liminar afrontou o acórdão do próprio STF na ADC 4-MC, pois concedeu, indevidamente, antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para incluir em folha de pagamento valores pecuniários até então não pagos aos juízes.
Para os advogados públicos, também foi equivocada a decisão ao abranger o pagamento do auxílio “a todos os juízes federais brasileiros”, pois pretendeu “alcançar diversas pessoas que não são parte da ação, desrespeitando, a um só tempo, os comezinhos princípios do direito de ação e da inércia do Poder Judiciário.”
Por fim, o pedido da AGU reconhece que os cofres públicos precisam ser protegidos contra o prejuízo e declara ser “incompreensível extensão de feitos de uma decisão tomada em processo individual que pretende alcançar toda uma categoria de trabalhadores, sem que se trate de ação coletiva“.
O MS foi distribuído para a ministra Rosa da Rosa.
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Processo relacionado : MS 33.245
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“Os valores pagos podem
“Os valores pagos podem chegar a mais de R$ 350 mi em um ano, tendo em vista que a decisão atinge cerca de 6.773 magistrados”:
AUMENTO DE SALARIO DE JUIZ NAS MAOS DE JUIZ?!?!?!
O resultado dessa maravilha eh obviamente 52 mil reais por ano pra cada um dos “sortudos”. E so para os sortudos.
Dinheiro publico eh casa da sogra de juiz no Brasil!!!!
De juízes tornaram-se príncipes
É mais que urgente que todos os funcionários públicos de todos os poderes, principalmente os do Executivo reajam a esse disparate feito pelo Fux. Ainda vigora grandes ditorções salariais entre os poderes e que precisam ser reparadas. Juntando todos os pinduricalhos pagos a esses juízes/príncipes e quem vai pagar a conta é a sociedade brasileira. E isto nada tem a ver com a velha ladainha da ” autonomia dos poderes”.
matou no peito
“podem chegar a mais de R$ 350 mi”
é o programa: “Minha mansão minha vida”.
quem não concorda, que se Fux !
Fux pai exemplar
Nassif,
Este adevogado só fez o que fez, porque percebeu que a filha ( apesar do enorme esforço paterno para obter uma quase maracutaia) deverá ser barrada em sua prestensão de se tornar desembargadora.
O papai sofredor deixa claro que é um péssimo brasileiro.
Ainda falam mal do bolsa
Ainda falam mal do bolsa família .
em suma, a agu denuncia
em suma, a agu denuncia que
querem assaltar os cofres públicos.
e o fux legitima esta ação.
fucs iô iô
Nós ficamos sabendo que o
Nós ficamos sabendo que o distinto é roqueiro,cantor,compositor,escritor,blogueiro e o escamabau a quatro.
E até jogador de futebol( ”mato no peito”) E marqueteiro,pra ele mesmo e pra filha.
O cara é tudo é mais um pouco. Menos ,pelo menos deveria,ser membro do S T F .
E quem o nomeou?