Marco regulatório definirá regras para ensino jurídico no Bras

Jornal GGN – Com o objetivo de instaurar um novo marco regulatório que passará a trazer diretrizes para o curso de direito no Brasil, a sede da OAB SP – Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo realizou, no dia 17 de julho, uma audiência pública em conjunto com o Ministério da Educação para receber propostas e discutir com a sociedade, questões que abordaram as vertentes do ensino jurídico no Brasil.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a função da ordem é delimitar sobre a qualidade do ensino jurídico. Ele apontou que em 15 anos o número de faculdades passou de 200 para 1300, quase cinco vezes mais e acabou ficando difícil até para o MEC fiscalizar a qualidade dessa quantidade de cursos. “Para melhorar a qualidade do ensino o objetivo é ouvir estudantes, professores, coordenadores de curso, governadores e formadores de opinião para que possamos, juntos, elaborar propostas para que a qualidade prevaleça”, analisa. “Nenhuma norma pode ser instituída com o objetivo de retroagir.”

De acordo com o presidente, esse marco regulatório é a oportunidade de contribuir para a efetiva melhoria do ensino jurídico no país. “É intrínseco refletir sobre a questão: o que queremos para o futuro jurídico no país”, frisou.

Segundo Marcos da Costa, presidente da OAB SP, o advogado recém-formado precisa ter consciência de que irá prestar serviços à sociedade e, por isso, é extremamente importante observar a qualidade da educação que está sendo oferecida durante o curso. “É importante avaliarmos a qualidade dessa educação para a efetiva melhora do ensino jurídico no Brasil do ponto de vista qualitativo”, apontou.

O presidente do Conselho ressaltou que só é possível melhorar o quesito qualitativo ao dar ouvidos a todos os setores da sociedade. “Com isso, podemos estimular as divergências, sem impor verdades absolutas. Estamos abertos a formular propostas, unindo todas as contribuições que virão”, aponta. Ao falar sobre o exame, ele também ressaltou a importância de contribuir para uma prova que estimule o raciocínio jurídico, que coloque em prática o conhecimento dos advogados e não de leis decoradas. “Entendemos que o bacharel deve ser alguém comprometido”.

Durante a sessão, a diretoria da entidade anunciou, ainda, que apoia a campanha de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil para a educação. Na pauta discutida estavam propostas de aprimoramento para inclusão de novas matérias na grade curricular do curso de direito, instrumentos para avaliação do curso de direito; avaliação dos resultados obtidos com os últimos exames do ENADE e a contribuição que o exame trouxe ao ensino jurídico; vaga para a OAB no Conselho Nacional de Educação, propostas para o aprimoramento do Núcleo de Prática Jurídica e do estágio curricular, estímulo ao aprimoramento docente nas IES públicas e privadas, concepção pedagógica dos cursos jurídicos, aprimoramento do E-MEC.

No total serão realizadas 13 audiências públicas com o objetivo de integrar as propostas e, com elas, lançar o novo marco regulatório. “A ideia é congregar todas as propostas e reuni-las no novo Marco”, observa Coêlho.

Mudanças no ensino jurídico

No mês de março, o MEC adotou medidas para tentar pressionar as instituições de ensino a melhorar a qualidade dos cursos de direito suspendendo a abertura de 100 novos cursos que tinham processos de instalação tramitando no Ministério. Além do congelamento de quase 25 mil novas vagas, foi assinado acordo de cooperação técnica para realizar os estudos que levarão à nova política do ensino jurídico no país.