Janot entra no STF contra orçamento impositivo de Temer

Procurador-geral questiona cortes na saúde e educação quase um mês após Congresso aprovar LDO
 
 
Jornal GGN – Quase um mês após o Congresso aprovar a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, além de prever um rombo no Orçamento do governo em 2017 de R$ 143 bilhões, limita gastos públicos em áreas sensíveis como saúde e educação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou e entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para derrubar tópicos do chamado orçamento impositivo que retirar dinheiro da saúde. 
 
Janot argumentou que é inconstitucional a aplicação de qualquer medida que represente perdas nos direitos fundamentais do cidadão usando como base um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde que estima redução de R$ 20 bilhões no financiamento da saúde pública até 2017. O procurador-geral questionou, ainda, a proposta de incorporar ao montante dos gastos mínimos do setor o recursos vindos da exploração de petróleo e gás, alterando a normativa anterior que antes adicionava ao orçamento desses serviços as receitas provenientes da exploração no setor, aumentando o piso de gastos com saúde e educação no país. 
 
 
 
Procurador-geral da República argumenta ser inconstitucional qualquer medida que represente perdas nos direitos fundamentais do cidadão
 
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar dois tópicos do chamado orçamento impositivo, proposta aprovada pelo Congresso em 2015 que alterou o patamar de gastos da União com a saúde pública, entre outras medidas.
 
Na representação enviada à corte nesta terça (20), o PGR inclui um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde que estima uma redução de R$ 20 bilhões no financiamento do sistema de saúde do país no período de 2015 a 2017.
 
Ele argumenta ser inconstitucional qualquer medida que represente perdas nos direitos fundamentais do cidadão.
 
“O princípio do não retrocesso social, portanto, visa a proteger direitos sociais concretizados por atos anteriores contra medidas regressivas de órgãos estatais, de forma que ocorra sempre ampliação desses direitos (ou ao menos preservação deles)”, escreve.
 
O orçamento impositivo fixou patamares mínimos de gastos com saúde, que devem crescer progressivamente até chegar a 15% da receita líquida da União, em 2020. Nos anos anteriores, deveriam ficar em 13,2% para o exercício de 2016; 13,7% para 2017; 14,1% em 2018; e 14,5% em 2019.
 
Antes da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabeleceu novas regras orçamentárias, o governo era obrigado a gastar com a saúde o valor equivalente ao do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).
 
Quando o PIB encolhesse no período, o Estado tinha que manter o desembolso dos últimos 12 meses.
 
“A norma impede retrocessos no montante anual de recursos investidos no SUS. Considerando a essencialidade dos serviços de saúde, mesmo em cenário econômico negativo, deve-se preservar o montante de aplicação de recursos mínimos pela União relativo ao exercício anterior”, diz o PGR.
 
Janot criticou ainda o fato de a proposta do orçamento impositivo ter incorporado ao montante de gastos mínimos para o setor os recursos provenientes da exploração de petróleo e gás, que antes representavam receitas adicionais ao piso.
 
Além de reduzir severamente os montantes anuais de financiamento federal […], a emenda retirou o caráter de “fonte adicional” da parcela de recursos da saúde oriunda da participação no resultado ou compensação financeira por exploração de petróleo e gás natural. Tais mudanças são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).”
 
A aprovação do projeto foi considerada uma vitória pelos congressistas. Um dos principais tópicos do texto obriga a União a executar emendas individuais, apresentadas pelos parlamentares, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
 
Com informações da Folhapress.
 

 

23 comentários

  1. Nossa como ele é republicano!

    Nossa como ele é republicano! Esta preocuado com nossas instituições depois da lambança do golpe de estado bem embaixo do seu nariz. 

    • Embaixo do nariz, se o

      Embaixo do nariz, se o referido tivesse sido e sendo, agente passivo do golpe…Mas no caso a atividade, é partidária ilegal.

  2. Extraordinário

    Essa é a a “estabiliade política extraordinária” citada por michel temer aos empresários norte americanos….

    Ou será o “samba do criolo doido” do Stanislaw Ponte Preta, nosso Sergio Porto?

    • Mas esse “samba do criolo

      Mas esse “samba do criolo doido” é interno. Nada que comprometa os negócios de grandes empresários estrangeiros. A parte (e que parte!) prometida a eles “neste latifúndio” tá garantida, sem qq instabilidade.

  3. Ha ! Ha ! Ha ! Ha ! Ha ! Ha ! Ha ! ……

    Ha ! Ha !Ha ! Ha !Ha ! Ha ! Ha ! Ha !  Ha ! Ha !Ha !

    Ha ! Ha !Ha ! Ha !Ha ! Ha ! Ha ! Ha !  Ha ! Ha !Ha !

    Ha ! Ha !Ha ! Ha !Ha ! Ha ! Ha ! Ha !  Ha ! Ha !Ha !

    Ha ! Ha !Ha ! Ha !Ha ! Ha ! Ha ! Ha !  Ha ! Ha !Ha !

    Ha!!!!!!!!

  4. Poderia questionar o Supremo

    Poderia questionar o Supremo com relação a atuação da república do paraná e dos desembargadores do power point. Mesmo tendo um relógio enorme no pulso, não consegue (ou não quer) prestar atenção no tempo que alguns magistrados seguram ou sentam em cima de processos. Vale lembrar o Teori com 5 meses no caso Cunha e o Gilmar com 1 ano em um outro processo bem conhecido.

    P.S.: o governo deveria fornecer Óleo de Peroba mensalmente para esses caras de pau!!

  5. Educação, saúde? Quero ver é limitar os juros!

    O déficit, que que tanto criticavam, aumentaram para 170% em alguns dias.

    Aí é vapt vupt.

    E nós escravizados eternamente em berço esplêndido…

  6. quem escreveu os manoscritos

    quem escreveu os manoscritos protocolos dos sabios de siao

    vai sair do tumulo e cair o queixo para esses golpistas aplicaram direitinho 

     

  7. Ofelia, cala a boca!

    Eu disse ou nao disse que Rodrigo Janot, cujos velhos filmes ja nao sao assistidos nem por seus filhos e netos, ia dar palpite TODA SANTA SEMANA a respeito de assunto do qual ele nao entende merda nenhuma so pra se manter aa tona?

    Parece que ele acabou de se descobrir descartavel…  ou eh so impressaozinha?

    Ele faria melhor pegando uma carona com o Serra nas costas do escorpiao de uma vez e termin…

    Oh?

    Mesmo?

    Ja pegou?!?!

  8. Franjinha grisalha “contendo

    Franjinha grisalha “contendo os excessos do golpe”? “defendendo a constituição”? vai concorrer a miss Brasil?

  9. Cronômetro

    Como Janot mantinha (e provavelmente continua a manter) seu cronômetro de politicagem miúda exatamente em consonância com os demais golpistas, não é coisa boa para a maioria o que esta figura menor do panorama político pretende com esta iniciativa. Contra os interesses da maioria (embutido nas letras menores) com certeza é.

  10. + comentários

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