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Cabe ao Poder Público garantir o acesso das pessoas com deficiência ao pleno exercício de seus direitos básicos.
Entre outros pontos, o deficiente tem direito à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.
Diante disso, a EMAG (Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região) vai realizar nesta terça-feira (20/02) um curso para debater o direito das pessoas com deficiência no direito internacional, nos Estados Unidos e no Brasil.
O curso será realizado das 10h às 12h na modalidade híbrida-presencial, com transmissão simultânea via Zoom. Veja abaixo a programação do curso.
Palestras
O direito das pessoas com deficiência nos EUA e no Direito Internacional
ARLENE KANTER, Professora de Direito na Syracuse University College of Law, Syracuse, New York, EUA
O direito das pessoas com deficiência no Brasil
EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA, Procuradora Regional da República e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica em São Paulo/SP
O curso será realizado no Auditório da EMAG, localizado na Avenida Paulista, 1842 – Torre Sul – 1º andar. As inscrições podem ser feitas no site www.trf3.jus.br/emag/curso
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