STF fala em “poder de polícia estatal” e derruba indenização de Luciano Hang contra Luis Nassif

Advogados argumentaram "censura no tempo corrente" e Toffoli assegurou liberdade de imprensa contra "exercício do poder de polícia estatal"

O empresário Luciano Hang com uma camiseta verde e amarela, da Havan, e o jornalista Luis Nassif, com camisa xadrez. Fotos: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação contra o jornalista Luis Nassif, do GGN, em processo movido pelo empresário Luciano Hang, dono da Havan.

O ministro Dias Toffoli derrubou o pedido de indenização de R$ 20 mil, acatando os argumentos dos advogados Marco Riechelmann, Aroldo Camillo, Vinícius Dino e Alfredo Andrade, que representaram Nassif neste processo.

Trata-se da publicação “O que está por trás do terrorismo eleitoral do dono da Havan“, publicada em outubro de 2018, no GGN, expondo a coerção do empresário aos funcionários da Havan a votarem em Jair Bolsonaro, chegando a ameaçar a demissão dos mesmos, caso Fernando Haddad (PT), candidato no segundo turno, vencesse as eleições.

Na primeira instância, o processo de Hang não obteve vitória, mas o empresário recorreu e conseguiu a indenização de R$ 20 mil no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na peça, os advogados ressaltaram o carater de “censura no tempo corrente”, que “ultrapassam a imposição de censura prévia”, como tem sido a prática de processos de indenizações abusivos, com o intuito de sufocar veículos independentes.

“Em um país que vulnera de maneira persistente a liberdade de imprensa (Rcl 31130, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso), mostrase necessário que o Supremo Tribunal Federal corrija, nesta via reclamatória, as decisões impugnadas que foram proferidas pelo Tribunal Estadual”, trouxeram os advogados.

Toffoli lembrou que no julgamento ADPF nº 130, o Supremo assegurou as manifestações intelectuais, artísticas, científicas, de crença religiosa, de convicção filosófica e de comunicação, sobre o que o ministro chamou de “exercício do poder de polícia estatal (em sentido amplo)”, que são os atos persecutórios, incluindo da Justiça, contra -neste caso- a liberdade de imprensa.

O ministro avaliou também que não houve, no artigo, atentado à intimidade, honra ou vida privada de Luciano Hang, uma vez que o empresário manifestou-se incisiva e publicamente em favor de Jair Bolsonaro, em atos, envolvendo os funcionários da Havan, nas eleições 2018.

Para isso, lembrou decisão do STF na ADPF 130:

“a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública – investida, ou não, de autoridade governamental –, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.”

Leia a íntegra da decisão de Dias Toffoli, do STF:

jornalggn.com.br-decisao-dias-toffoli.-nassif-v-hang.

5 Comentários

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José Roberto Amaral Leite

- 2022-02-12 08:04:45

Parabéns Nassif. A justiça foi feita e a reclamação do Hang era totalmente indevida. Liberdade de expressão JÁ.

+almeida

- 2022-02-10 23:05:55

Ajoelhou tem que rezar - se não queres que saibam, não faças - o castigo vem a cavalo - quem fere com ferro, com ferro será ferido, etc, etc, etc. O trabalho de um jornalista sério, honrado e fiel a sua profissão é fazer rezar o ajoelhado; é fazer todos saberem quem fez; é fazer a punição galopar no erro; é mostrar que o ferido de ferro foi quem feriu, etc, etc, etc. Luis Nassif é um desses heróis do povo leitor e da instituição jornalística. É um dos olhos atentos da população e um dos braços fortes da resistência. Parabéns pela merecida, justa e exemplar vitória.

Bruno Xavier

- 2022-02-10 22:50:43

Parabéns, @Luis Nassif! Importante vitória da verdade?

ze sergio/sorocabanoburaco

- 2022-02-10 21:19:23

92 anos de Estado Ditatorial Caudilhista Absolutista Assassino Esquerdopata Fascista. O Brasil do óbvio. Neste momento lembro de 2 episódios. O Ministro do STF Marco Aurélio de Mello: "O chicote pode mudar de mãos". E o Jornalista Glenn Greenwald defendendo a liberdade de expressão do Jornalista Allan dos Santos. A Cleptocracia Brasileira em quase 1 século na sua máxima de redundância e mediocridade, segundo a capacidade de "extremo saber juridico" por Dias Tofolli em sua Sentença "Suprema": "Uma coisa é uma coisa. E outra coisa é outra coisa". Genial. Deve ser pupilo do Filósofo-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Parabéns Nassif, saiu ileso como deveriam sair todos Jornalistas, que todos Jornalistas deveriam defender (como fez Glenn). Liberdade de Expressão. Para os amigos, tudo. Para os inimigos, a lei.

- 2022-02-10 19:15:48

Viva a liberdade dos veículos independente de comunicação. Salve Nassf.

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