O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos as condições onde as empresas jornalísticas estão sujeitas ao pagamento de indenização caso publiquem entrevista onde o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime.
Segundo a decisão, a empresa só poderá ser responsabilizada se ficar comprovado que, na época da divulgação da informação, havia indícios concretos da falsidade da acusação. Outro requisito é a demonstração do descumprimento do dever de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar a existência desses indícios.
Embora seja proibido qualquer tipo de censura prévia, a tese estabelece ainda que a Justiça pode determinar a remoção de conteúdo da internet com informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.
O caso concreto diz respeito a uma entrevista publicada pelo Diário de Pernambuco, em maio de 1995, onde o entrevistado afirmava que o ex-deputado Ricardo Zaratini teria sido o responsável por um atentado a bomba, em 1966, no Aeroporto dos Guararapes (PE), que resultou em 14 feridos e na morte de duas pessoas.
O recurso ao STF foi apresentado pelo jornal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou a condenação ao pagamento de indenização, considerando que, como já se sabia, na época, que a informação era falsa. Segundo a empresa, a decisão teria violado a liberdade de imprensa.
Liberdade de imprensa não é absoluta
No voto condutor do julgamento, o ministro Edson Fachin observou que a Constituição proíbe a censura prévia, mas a liberdade de imprensa e o direito à informação não são absolutos, o que possibilita a responsabilização posterior em caso de divulgação de notícias falsas.
Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (aposentado), Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (presidente) e a ministra Cármen Lúcia. Ficaram vencidos o relator original, ministro Marco Aurélio (aposentado), e a ministra Rosa Weber (aposentada).
Os parâmetros definidos no RE 1075412 serão aplicados a pelo menos 119 casos semelhantes que aguardavam a definição do Supremo.
Carlos Lima
30 de novembro de 2023 12:34 amIsso, é justo, correto e necessário, o veículo tem que ser responsável pelo que informa. Temos que sair das trevas das Fake news, das meias verdades e da manipulação. Mídia, não pode ser tentáculo de partidos políticos, de denominações religiosas, do crime organizado, de empresários fraudadores, de setores da justiça ou qualquer outra instituição da república. Repercutir entrevistas maliciosas, mentirosas e tirar o corpo fora, não pode ser mais aceito.
berto amorim
30 de novembro de 2023 6:31 amparabens ao STF o bom jornalismo agradece