Afrânio: pacote de Moro é uma vergonha para o nosso sistema jurídico

Brasil 247

Afrânio: pacote de Moro é uma vergonha para o nosso sistema jurídico

 

Esq.: Fabio Pozzebom - ABR

Por Afrânio Silva Jardim, em seu Facebook

O texto abaixo, proposto pelo ministro Sérgio Moro, envergonha o Brasil perante toda a comunidade jurídica internacional !!!

Art.3……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1º O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

§ 2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”
“Art.25………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa:

I – o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e

II – o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

Cria uma redução ou isenção de pena para excesso culposo e DOLOSO (o texto não distingue) para situações subjetivas e de difícil comprovação. Assim,na dúvida, teremos de absolver o homicida doloso, que estava com medo, etc.

Uma falta de lógica deste texto que altera o atual art.23 do Cod.Penal: se o juiz pode isentar de pena o agente, por que limitar a redução da pena à metade?

Quem pode o mais, pode o menos (aqui, não deveria poder nada, ou reduzir apenas quando o excesso fosse culposo !!!)

Em tempo: “agressão a vítima”; não ficaria melhor “agressão à vítima” ???

O texto seguinte (artigo 25) deixa muitas dúvidas. Se os seus incisos só se aplicam presentes os requisitos do caput, eles são absolutamente desnecessários, ociosos.

Caso contrário, o caput do artigo 25 do Cod.Penal não se aplicaria aos agentes policiais ou de segurança pública, criando-se para eles uma outra definição de legítima defesa, sem as restrições do “uso moderado dos meios necessários, se descurando também da atualidade e iminência da injusta agressão para uma das hipóteses. Seria uma “carta quase que em branco” para os tais “abate” de supostos marginais.

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/382873/Afr%C3%A2nio-pacote-de-Moro-%C3%A9-uma-vergonha-para-o-nosso-sistema-jur%C3%ADdico.htm

 

6 Comentários

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+almeida

- 2019-02-06 18:17:07

Caroço no angu. Avaliando toda a pedância e empáfia daquele que é acusado de subverter a lei em seu favor, me parece que teremos um guardião mor para proteger os parceiros da Casa Grande e, talvez, os protegidos do coiso. Por outro, eu imagino que haverá uma excessiva e obsessiva caçada, que tem tudo para ser municiada de muito ódio e preconceito contra a esquerda, e em especial contra o PT. Tenho muitas dúvidas e perguntas sobre a novidade que o importado "plea bargain" deixa em nossos pensamentos: 1) Porque o importado "plea bargain" tem que ser posto já em votação, sem que exista um debate antecipado junto a toda comunidade jurídica e a sociedade? 2) Será que as instituições municipais, estaduais e federais, que forem lesadas por criminosos, concordarão em deixar que o processo de confissão, que ditará o tempo da pena e o montante dos valores a ser devolvido, sem a sua participação. 3) Não será este “plea bargain” um perigoso precedente, que poderia até estimular o criminoso em vez de amedrontá-lo? Será que também se poderia interpretar a “plea bargain” como uma camuflada estratégia a ser usada em defesa de autoridades comprometida com malfeitos praticados? Neste caso não seria melhor, para o grupo malfeitor, que seja denunciado(a) apenas um(a) participante, do que o envolvimento de todos os membros e de todos outros casos que o fio da meada puxaria, até encontrá-los? Se puxarmos pelo raciocínio talvez encontremos muito mais caroços nesse farto angu.

Rui Ribeiro

- 2019-02-06 11:03:07

O policial que chicoteava uma mulher em Fortaleza-CE poderá dizer que estava com medo escusável dela, ou estava surpreso ou estava violentamente emocionado. Nesse caso, o $érgio Moro, se não o absolver, como fez com o Onyx Lorenzoni Liquidificador, reduzirá sua pena pela metade. O Brasil é conhecido na comunidade internacional não por seus juristas, mas por suas jaboticabas e 'dançarinas'.

+almeida

- 2019-02-06 09:30:47

Penso que as sujeiras produzidas pela equipe Lava Jato e colocadas pra baixo do tapete serão descobertas, em breve, e farão a estrutura e a casa da Lava Jato cair. Então, fica a pergunta: Será que a parte do texto de Moro, que trata do importado "plea bargain", já não seria uma espécie de defesa e/ou uma planejada rota de fuga para aqueles da equipe, e outros mais da irmandade jurídica, que forem indiciados pelos crimes de abusos de poder e outras delinquência no uso do cargo? Seria uma janela aberta para a fuga dos demais envolvidos, ou seja, um assume e confessa toda culpa, sem precisar delatar nenhum dos parceiros. Então, depois dos conchavos e os acertos corporativistas, o réu confesso irá receber a sentença do prêmio de sua suposta condenação deixando os demais livres, leves, soltos e mais fortes de poder.

Rui Ribeiro

- 2019-02-06 09:18:40

O ESTADO existe não para proteger a vida e a liberdade, mas para proteger a PROPRIEDADE. Quando o Bolsonaro assinou o decreto facilitando a posse de armas, ele disse que estuda aumentar o número de armas que o proprietário rural pode adquirir, sendo tal quantidade proporcional não à quantidade de vidas da família do proprietário rural, mas proporcional ao número de propriedades rurais que ele possui. Se a preocupação do Bolsonaro fosse com a defesa da vida, ele seria favorável a que o número de propriedades fosse proporcional ao número de de membros da família, não ao número de propriedades. A vida, principalmente a vida dos Pobres Favelados, é o que menos interessa ao Estado. Nesse sentido, o Bolsonaro disse: "Nós temos que fazer o que em local que você possa deixar livre da linha de tiro as pessoas de bem da comunidade? Ir com tudo para cima deles (bandidos) e dar para o policial e agentes da segurança pública o excludente de ilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20, com dez ou 30 tiros cada um, ele tem que ser condecorado e não processado". Portanto, o $érgio Moro, com seu excesso atenuante da pena, é a tampa e o Bolsonaro, com seus policiais assassinos de pessias da comunidade, é a panela. Na contramão do código penal, que dispõe, no art. 23, que não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa e III - no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, dispondo ainda, no parágrafo único do antecitado artigo, que trata do Excesso Punível, que o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo, que o excesso do agente, o $érgio Moro passa a seguinte mensagem aos Policiais da Polícia mais assassina do mundo: "Policial, se você não se exceder, nós não atenuaremos sua pena. Portanto, se você quiser ter sua pena reduzida, exceda-se".

Rui Ribeiro

- 2019-02-06 08:53:45

O estado existe não para proteger a vida e a liberdade, mas para proteger a propriedade. Ao assinar decreto que possibilita a posse de armas, o Bolsonaro disse: "Tendo em vista, por exemplo, o número de propriedades, no caso de produtores rurais, comprovando a necessidade, o número de posse de armas pode aumentar". Vê-se que a preocupação do estado é a proteção da propriedade do proprietário rural e não a proteção da sua vida, pois a posse de armas não é proporcional ao número de vidas da família dos proprietários rurais, mas o número de propriedades rurais. A vida é o que menos importa para o estado. Não é à toa que o Bolsonaro declarou: "Nós temos que fazer o que em local que você possa deixar livre da linha de tiro as pessoas de bem da comunidade? Ir com tudo para cima deles (bandidos) e dar para o policial e agentes da segurança pública o excludente de ilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20, com dez ou 30 tiros cada um, ele tem que ser condecorado e não processado". Como se vê, o $érgio Moro, com a com seu excesso atenuante da pena do policial assassino, é a tampa e o Bol$onaro é a panela. Exceda-se, Policial, que nós garantimos a redução da sua pena. Caso você não se exceda, sua pena não será atenuada.

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