Decisão de Ministro do STF, Cesar Peluso

Do dia 24 de Janeiro, decisão do Ministro Cesar Peluso, não reconhecendo pedido de mandado de segurança impetrado pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais, em face da decisão preferida pelo desembargador do STJ, que entendeu ser válida ordem feita pelo juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos.