Prorrogação da desoneração da folha afeta interesse público

O atual modelo de prorrogação do modelo de desoneração da folha de pagamentos não só contraria o interesse público como não se mostra justificável em termos de eficácia e efetividade.

A afirmação é da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que elaborou estudo a respeito do tema denominado “Desoneração da Folha de Pagamentos — Análise setorial da política prorrogada e proposta de revisão”.

“Dado o elevado custo fiscal da medida, que implica menor disponibilidade de recursos para outras políticas públicas essenciais, pode-se concluir que a prorrogação irrestrita do modelo de desoneração presente na Lei nº 14.784/2023, aprovada no Congresso Nacional, contraria o interesse público”, enfatiza o material da SPE.

O estudo reforça a relevância do modelo proposto pelo governo ao Congresso no final do ano passado, conforme teor da Medida Provisória nº 1.202/2023 , revisitado no Projeto de Lei nº 493/2024 . No material, a SPE explica que o mecanismo sugerido pelo governo tem o objetivo de promover uma transição gradual e sem rupturas para os setores que atualmente mais usufruem do benefício, propondo uma reconfiguração do desenho dessa política.

“O novo desenho, focalizado no primeiro salário mínimo de cada empregado, pode ser pensado como um laboratório para uma política de desoneração do custo laboral linear entre setores, mas que atenda a critérios de progressividade, estimulando proporcionalmente mais, de forma indireta, os setores que empregam mão de obra formal de salário-base e de jovens entrantes no mercado de trabalho”, esclarece o material.

Análise

O estudo também apurou dois modelos de desoneração diferentes do atualmente aplicado no Brasil. A primeira linha de desoneração da folha de pagamentos que obteve sucesso envolve políticas que abrangem linearmente todos os setores, durante período limitado.

A segunda linha abrange políticas focalizadas em determinados segmentos da população, como o de mão de obra menos qualificada ou o de jovens entrantes no mercado de trabalho, com períodos de maior duração. Segundo o estudo, a política vigente no Brasil não segue nenhuma dessas duas metodologias.

“As evidências encontradas sobre o desempenho da política no Brasil, em termos de impactos socioeconômicos, principalmente sobre o nível de emprego, salários e competitividade, não sinalizam em consenso para um bom e adequado desempenho da política”, cita o estudo.

Divergências

Ao analisar a dinâmica das atividades desoneradas em comparação às não desoneradas, o estudo revela que o grupo de atividades desoneradas apresentou retração no número de vínculos e no rendimento agregado entre 2015 e 2021 – essa parcela, inclusive, registrou perda da participação no total de emprego e de remuneração da economia ao longo do período de desoneração.

Por outro lado, a análise verificou que as atividades não desoneradas expandiram o número de vínculos e a massa salarial, e essas atividades não mostraram relevante diferença quanto à dinâmica do rendimento médio comparativamente às atividades não desoneradas, uma vez que o rendimento médio caiu para todas, informa a SPE.

“Apenas um grupo de setores desonerados pela política, que se enquadram em 32 classes de atividades CNAE, apresentou dinâmica do emprego e rendimento superior ao grupo de não desonerados. Este grupo abarca 32 classes CNAE que estão desoneradas desde 2012, ao passo que 229 outras classes desoneradas, estratificadas em outros três grupos de acordo com o período de entrada e vigência da política, apresentaram dinâmica pior do que a do grupo de não desoneradas”, cita a SPE.

“O melhor desempenho do grupo de atividades desoneradas desde 2012 até 2021 parece estar mais associado a características da dinâmica dos setores envolvidos e à conjuntura econômica, social e global do que ao impacto específico e positivo da política, já que uma gama de outras atividades desoneradas não apresentaram comportamento semelhante”, explica o estudo.

A conclusão é que a inclusão ampla e irrestrita de produtos e atividades econômicas desonerados ao longo do período de vigência da política de desoneração da folha de pagamentos não parece estar associada a critérios técnicos e boas práticas fundamentadas nas modernas recomendações de política industrial.

Veja abaixo a íntegra do estudo elaborado pela Secretaria de Política Econômica.