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A poderosa Justiça desequilibrada
por Francisco Celso Calmon
Toda ditadura é nojenta, deletéria, ignóbil; a do judiciário é a pior, por não ter a quem recorrer contra ela.
O Judiciário é o único Poder não eleito pelo voto popular e, a rigor, não presta contas à soberania do povo, pois não há controle externo.
Da arquitetura dos plenários às capas pretas (togas), tudo exala autocracia, exibicionismo e mofo.
Composto por ministros, desembargadores e juízes, cujo ingresso na magistratura é por meio de concurso, salvo exceções como o quinto constitucional da OAB e para o Supremo Tribunal Federal, cujas indicações para ministros é do presidente do país, aprovação do Senado, e não necessita ser de magistrados.
Segundo a CF as exigências são: cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Para os demais Tribunais Superiores, a escolha é também do presidente, mas entre os da área jurídica.
A maioria esmagadora do povo não tem condições de competir com os filhos das elites, que podem se dedicar exclusivamente na preparação aos concursos. O processo de concurso de carreiras de Estado, com salário inicial alto, vai refletir sempre a desigualdade social. Em épocas não muito distante, a lisura dos concursos não era transparente, com o advento da informática e de denúncias o processo melhorou.
É uma instituição estatal poderosa, sem legitimidade popular, e que majoritariamente sempre representou os interesses das oligarquias dominantes do país.
As indicações do Lula para ministros do STF deveriam ter por critérios: 1. competência técnica e cultura jurídica comprovadas; 2. vida pregressa que demonstre compromisso com a democracia, com os direitos humanos e a ética republicana (não confundi com o republicanismo do bom mocismo); 3. integridade e coragem pessoal.
Alguém que ame o país e seu povo trabalhador, sobretudo comprometido com a concretização dos mandamentos constitucionais, notadamente o parágrafo único do art. 1º e o artigo 3º da Carta Magna.
Portanto, a escolha não deve ser por QI (quem indica), não deve ser por gênero, etnia ou raça, como critério primeiro e único, como foram muitas escolhas erradas das 13 indicações para o STF de Lula e Dilma, e muito menos por quem “mata no peito” e depois faz gols contras.
Ser jovem, também não garante nada, temos o exemplo lamentável do Dias Toffoli. Inclusive porque há de ser reformada a vitaliciedade até 75 anos dos ministros; poder individual permanente não é compatível com a dinâmica da democracia.
A inexperiência e ingenuidade do passado não devem vicejar mais na indicação para a Corte Suprema. O preço foi muito alto: “mensalão”, golpe de 2016, lava jato, prisão de Lula, ascensão da extrema direita, genocídios, retrocesso social, econômico e fraturas no Estado democrático de direito. A realidade seria completamente diferente se as escolhas tivessem sido acertadas.
Jogar dentro das quatro linhas com um time único, que expresse o sistema de valores que a eleição do Lula representou e representará durante o percurso de reconstrução do país.
Não somos um governo de pensamento único, não somos um governo de filosofia única, não somos um governo de pessoas iguais. Somos um governo de pessoas diferentes. E o que é importante é que a gente, pensando diferente, tem que fazer um esforço para que, na construção do nosso processo de reconstrução desse país, a gente pense igual, a gente construa igual”, afirmou Lula.
O bolsonarismo, com ou sem o genocida, não morreu.
A reconstrução do Estado democrático de direito não deve mais recepcionar a tutela dos EUA, do mercado (empoderado no BC) ou das FFAA.
O instrumento conceitual apropriado é o da Justiça de Transição. E, para tanto, o STF e a PGR são de suma importância para a implementação da JT.
A Defensoria Pública, ainda pouco presente nessa luta, precisa se fazer mais atuante e cumprir suas indispensáveis funções e evitar seguir os passos trocados do MP.
Lula mais uma vez numa demonstração de aprender com erros, já sinalizou que não irá se deter na escolha do titular da PGR entre eventuais nomes de uma lista tríplice.
É prerrogativa constitucional do presidente da República a indicação, e o método de escolha cabe a ele.
Se outrora com inspiração sindicalista concebeu o MP como uma corporação, amadureceu com a experiência e está na lúcida postura de fortalecer o Estado democrático, sem ranços de corporativismo.
O Procurador-Geral da República é responsável pela Procuradoria-Geral da República; é nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado. Com a prerrogativa de independência funcional para o exercício de suas funções, não estando subordinado ao Poder Executivo, e tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido. Entre suas atribuições, estão a chefia do Ministério Público da União e de procurador-geral eleitoral e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado. (Resumo do art. 127 da CF).
Lista tríplice ou sêxtupla é método e não ordenamento constitucional. Assim como a escolha entre os integrantes de carreira, não explicita se limitada aos da ativa ou se mais ampla e inclui também os inativos.
A responsabilidade do presidente é a de escolher com transparência e bem, o método e o encargo são exclusivamente dele.
Vale ressaltar que o MP é um poder sem legitimidade do sufrágio popular e sem controle externo.
Teoricamente deveria representar a sociedade, ser a nossa voz; pela experiência recente já houve o engavetador, o arquivista, subalternos, implícita ou explicitamente, ao Executivo.
O presidente não segue nenhuma lista para a escolha de ministros do STF, não há razão alguma para seguir no caso da PGR.
Os paladinos do domínio do Estado pelas elites seculares procuram retirar o poder constitucional do presidente da República, principalmente quando o eleito pelo povo não as agrade; são os casos dessa esdrúxula “independência” do Banco Central, o da lista do MP e o das escolhas dos ministros e dos comandantes militares.
Lista tríplice, além de um fomento ao corporativismo, é uma camisa de força do mandatário do país, conveniente ao cerco da direita ideológica e golpista do Brasil.
Lula foi eleito pela maioria dos brasileiros e tem como guardiã de suas atribuições a Carta Magna.
O Brasil mais cedo ou mais tarde necessitará de uma reforma constitucional do Estado e o caminho será o de uma Assembleia Constituinte, porém, o timing não é este. Todavia, não precisamos esperar a hora para levantar questões necessárias para a sociedade debater.
Antes cabe a reconstrução do Estado democrático de direito, com a implementação da Justiça de Transição.
O malogro da JT no Brasil permitiu e até incentivou o surgimento do bolsonarismo.
Os lóbis para indicação de ministros ao STF correm soltos na mídia e nos corredores do palácio, normal, porém, que não sejam as pressões e os critérios de ocasião, toscos e enviesados, os dominantes.
Os de perfis mais adequados geralmente não fazem lóbis, como é o caso do subprocurador-geral da PGR, aposentado, ex-ministro da Justiça do governo Dilma, jurista e advogado, Eugênio Aragão, um admirável soldado da democracia, convocável pelo Estado de direito quando mister.
Contudo, erros como os do passado serão imperdoáveis pela história!
Francisco Celso Calmon, analista de TI, administrador, advogado, autor dos livros Sequestro Moral – E o PT com isso?; Combates Pela Democracia; coautor em Resistência ao Golpe de 2016 e em Uma Sentença Anunciada – o Processo Lula.
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Uma observação: no texto, parágrafo “A inexperiência e ingenuidade do passado não devem…” o correto seria “a extrema direita ” ?
Concordo. Ao nomear Flávio Dino, Lula não cometeu o mesmo erro de Dilma Rousseff (cujo Ministro da Justiça ficou à mercê do lavajatismo na Polícia Federal). A bestialidade do PGR facilitou tanto os genocídios pandêmico e Yanomami quando a consolidação do autoritarismo como opção paradoxalmente democrática. Portanto, Lula deve ser cuidadoso ao escolher o novo PGR. E sim, ele deve parar de enfiar bananas como o Dias Toffoli no STF. Ao ser ameaçado por um general, o presidente do STF deve meter o criminoso de farda numa jaula. Toffoli se encolheu demonstrando não ter nenhuma vocação para ser ministro da Suprema Corte.
Pretender que o país “jogue limpo entre as 4 linhas como um time único” é ignorar o significado básico da instituição do estado, eis que nem a política é um jogo e nem os políticos formariam um time único, caso fosse. Essa alegoria “pensamento único” não alcança mais que 30% da população, e entre ela, homens de direita em sua maioria. Sobre escolhas no âmbito da justiça, tanto quanto a galinha só bota ovos podres se estiver muito doente, não se pode garantir que após colocados, os ovos bons não apodreçam com a exposição ao tempo. O poder tem a notável qualidade de corromper o caráter daqueles que o assumem. Ademais, a complexidade política do ato de governar impõe ao governante a tomada de decisões que lhe acodem no momento em que as tomam, não depois. Vejamos os contrastes entre a nomeação da confiável prata da casa Dias Toffoli e do nada confiável Alexandre Moraes. O momento do poder faz a confiança. No mais, que nunca se ataque a Defensoria Pública, o último dos postos públicos de máxima exigência para preenchimento, máxima exigência de execução do escolhido e mínima prestação à população tal a quantidade que o estado coloca a seu dispor.
Excelente e oportuno artigo. Essa discussao deve ser mantida na ordem do dia. É urgente a necessidade de reestruturação e aperfeiçoamento do sistema jjudicial, aliás, desdde seu ingresso, passando pela formaçao humanistica de seus quadros. Juiz e promotor nao sao representantes diretos do povo, nao sao agentes da democracia, mas sim escudos para defende-las de ataques. E nem podem esses agentes criminalizar o jogo político e substituir suas peças, sob pena de se cristalizar um deficit democrático, ilegítimo à luz da constituiçao, em nome de um arrivismo rasteiro. O passado recente do abuso judicial mostrou-se tragico, quase quebrou o país, abriu a caixa de pandora, tirou a extrema-direita do armário e fez florescer necropolítica neofascista. Se nada for feito para modificar o ambiente que o propiciou, estaremos fadados a ve=lo se repetir ciclicamente.