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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (23), um projeto de lei para impedir que pessoas condenadas por invadir propriedades, na zona rural ou urbana, recebam benefícios assistenciais, participem de programas do governo federal ou assumam cargos ou funções públicas.
Por 38 votos a 8, a proposta agora será votada em plenário, onde os parlamentares podem sugerir alterações ao texto original.
Também conhecido por pacote anti-MST, o projeto de lei foi elaborado pelo deputado Marcos Pollin (PL-MS), e seria uma resposta ofensiva ao programa Terra da Gente, lançado na última semana pelo governo federal, que tem como objetivo acelerar iniciativas de reforma agrária.
Outra iniciativa contra o MST foi a aprovação do regime de urgência para agilizar a tramitação de um projeto que defende sanções administrativas e restrições aplicadas aos invasores de propriedades rurais e urbanas.
Além das medidas, o movimento na Câmara também serve de oposição ao Abril Vermelho, em que o MST realiza a Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária.
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Os problemas de registro de terras em todo país, pesquisados cientificamente nas universidades, mostram farta ilegalidade nos latifundios. O numero de imóveis urbanos vazios que nao cumprem a funcao social da propiedade prevista na Constituicao Federal e no Estatuto da Cidade tambem é imenso. Vamos aplicar a lei existente antes de criar novas leis?
Pois é.. Enquanto não se regulamenta, a extrema direita se propõe fazer àquilo que nasceu pra fazer: defender a concentração de riqueza.
A PEC, se aprovada, provavelmente nascerá morta já que vai contra a própria constituição. Agora, apesar da medida adotada pelo governo federal e pela resposta do congresso – era de se esperar – ha de se considerar que o governo federal anda a passos mto curtos e que, qdo teve poder pra promover mudanças estruturais significativas, preferiu não fazer nada. O próprios Stédile – salvo engano – teria dito que não da mto pra contar com o Governo Federal.
Sei que o executivo atua de maneira mto limitada, mas não dá pra esperar que somente o MST tenha forças para lidar com questões sociais importantes! É preciso mobilização por parte do povo, mas isso passa por uma chamamento de seu líder, quer queiramos ou não. Do contrário, ngm estará interessado em colocar sua vida em risco, por um presidente que se coloca – aparentemente -, submisso aos interesses do centrão.
[11:00, 24/04/2024] Edivaldo Dias: Se não me engano, o nome disso é grilagem, que a gente associa mais ao campo e quase nunca as áreas urbanas. No campo há casos que se reivindica na justiça como suas, terras públicas do tamanho do estado do MA, com escrituras fornecidas por cartórios. Agora mesmo está para ser aprovada lei que criminaliza invasões de terras. Nossa bancada e demais progressistas, ao invés de se opor ao que certamente vai perder, poderia emendar que essa criminalização também alcassem os latifundiários com o mesmo rigor.
[11:00, 24/04/2024] Edivaldo Dias: Isso poderia abrir um debate interessante sobre quem mais invadem terras nesse país, que são or reais inavazore e de quem são as etrras que eles invadem impunimente. São no mais das vezes terras públicas, nossa terra.