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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto que veta o uso de bens públicos para exaltar o golpe militar de 1964. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta recebeu um parecer favorável do relator Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e seguirá para a avaliação da Comissão de Educação.
O projeto proíbe também homenagens à ditadura militar ou aos responsáveis por violações de direitos humanos citados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, assim como impede a criação de datas comemorativas relacionadas ao regime militar.
Prédios, rodovias federais e bens públicos da União também não podem receber nomes de militares que violaram os direitos humanos. As construções que já apresentam tais homenagens devem ser renomeadas.
“Beira a insanidade cogitar comemorações ao aludido regime, ainda mais com prejuízo aos cofres públicos. Não há lugar, no regime democrático, para a exaltação à morte e a violações aos direitos humanos”, diz Contarato.
Randolfe Rodrigues afirmou que o projeto não almeja decretar o esquecimento de criminosos e seus crimes, mas evitar que tais figuras recebam honrarias justamente “por causa de suas ações perversas”.
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