Congresso articula derrubar vetos de Bolsonaro na Lei do Abuso de Autoridades

Parlamentares avaliam mudanças como quebra de acordo e devem trabalhar para "derrubada global" dos vetos

Bolsonaro entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (direita), e Senado, Davi Alcolumbre (esquerda). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Jornal GGN – O Congresso Nacional considera os vetos que Bolsonaro aplicou à Lei do Abuso de Autoridade como quebra de acordo e articula derrubar todo o texto da forma como foi sancionado e publicado nesta quinta-feira (05) pelo presidente da República. As informações são da coluna Painel da Folha de S.Paulo.

A lei que criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas foi aprovada pelo Senado e referendada na Câmara dos Deputados dia 14 de agosto.

Entre os 19 artigos vetados especialmente três incomodaram o Congresso: o 9º, o 30º e o 38º. A coluna Painel diz ainda que o número 43, que tira prerrogativas da advocacia, também suscitou críticas.

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O artigo 9º estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para quem decretasse medida de privação de liberdade “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Seria também considerado crime a ação de agentes do Judiciário que deixassem de rever prisão ilegal, de substituir a prisão preventiva por medida cautelar e de conceder liberdade provisória ou de deferir liminar e ordem habeas corpus “quando manifestamente cabível”.

O artigo 30º, também vetado, estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente.

Já o artigo 38º estabelecia detenção de seis meses a dois anos, além de multa, para o responsável por investigação que antecipasse, por meio de comunicação ou rede social, atribuição de culpa a alguém antes de investigação concluída e acusação formalizada.

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Por fim, o artigo 43º estabelecia como crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de prisão e multa.

Segundo Daniela Lima, que assina a coluna Painel, o número substancial de vetos que Bolsonaro impôs à lei “foi vista como quebra de acordo”. “A ideia de líderes de partidos na Câmara é trabalhar pela derrubada global dos vetos, e não apenas dos itens que desagradaram o Legislativo”, completa.

Os vetos aplicados por Bolsonaro beneficiam policiais, como ele já vinha defendendo, membros do Ministério Público e do Judiciário.

Em relação aos policiais, Bolsonaro vetou o inciso III do Artigo 13, que prevê punição para quem constranger um preso “mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência”, especificamente no trecho que determina sanções para quem forçar o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiros.

Bolsonaro também vetou o artigo 35º que previa pena de três meses a um ano, além de multa, o agente público que “coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo”.

Na noite desta quinta-feira (05), logo após a publicação do texto do governo sobre a lei, em edição extra do Diário Oficial da União, o relator do projeto de lei no Congresso, deputado Ricardo Barros, chamou de “lamentável” os vetos e disse que as mudanças serão analisadas pelo Legislativo, que pode derrubar o texto alterado por Bolsonaro.

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“Lamentavelmente os vetos à lei, aprovada no Senado e referendada pela Câmara por um acordo de líderes, abrem as portas para que pessoas inocentes sejam vítimas de processos judiciais ilegais ou que pessoas que não oferecem risco à sociedade sejam humilhadas com o uso de algemas”, pontuou.

*Com informações da Folha, Congresso em Foco e G1.

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2 comentários

  1. Chegou a hora de mostrarem de quem são representantes realmente…
    se dos que sofrem o abuso ou se dos que abusam

    desnecessário dizer que se alinhar com quem abusa fortalece a liberdade de abusar

    que sejam povo pelo menos nisso, porque pagamos para serem

  2. Nassif, com todo respeito que tenho a você, e tenho muito, mas é a segunda ou terceira vez que você começa com posições muito bem ponderadas sobre determinado assunto e que, se vai contra os interesses do PT, você começa a mudá-las. Quer escrever aos petistas ou a um público mais amplo? Nessa semana mesmo tive uma discussão bem ácida defendendo a seriedade do GGN frente a outros “portais blogosféricos”Vamos repetir a tragédia das eleições passadas de jogar todas as nossas cartas no PT? Que a condenação do Lula é injusta, todas as pedras do meu jardim sabem, mas tornar a bandeira de salvação de um partido no mote principal de um movimento de ampla frente é totalmente descabido! Restabeleça-se a democracia plena e Lula terá um julgamento justo, sem qualquer “faturamento” de partido A ou B!

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