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Jornal GGN – O governo Bolsonaro aumentou o sigilo de documentos que podem ser acessados e obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão partiu da Controladoria-Geral da União (CGU), que é responsável pela transparência do governo de Jair Bolsonaro.
A medida foi revelada pelo jornal O Globo, que constatou a mudança. A partir de agora, todas as manifestações de ministros encaminhadas ao presidente Jair Bolsonaro sobre sugestões de vetos de projetos de lei são sigilosas e não poderão ser vistas pela população.
E os documentos restringidos pela CGU não são somente estas recomendações dos ministros. No ano passado, ainda no primeiro mês do governo Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão assinou um decreto ampliando a quantidade de servidores públicos do governo Bolsonaro que poderiam classificar documentos como sigilosos e impedir o acesso público. O decreto, que foi parar no Congresso, foi revogado pelos parlamentares.
Além disso, uma medida provisória assinada pelo mandatário este ano desobrigada os órgãos e Ministérios de governo a responderem a pedidos de informação. O caso foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu a medida.
A decisão da CGU de barrar o acesso a documentos que recomendam ou não o veto por ministros de Estado foi tomada, de acordo com reportagem de O Globo, no final do ano passado, para ser efetiva no projeto de abuso de autoridade. O próprio ex-ministro Sérgio Moro havia dito que recomendaram o veto, mas Bolsonaro acatou parte do texto.
O jornal pediu respostas sobre o caso à CGU e à Secretaria Geral da Presidência da República, que negou dar informações sobre a lei de abuso de autoridade. A reportagem informou que recorreu pela LAI, mas o governo Bolsonaro manteve os dados em sigilo.
Com a decisão tomada pela CGU, somente poderão ser liberados ao acesso público as recomendações cujos advogados públicos concordarem, que são os representantes da AGU nas consultorias jurídicas de cada um dos Ministérios do governo.
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Concordo plenamente. Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Mas não é preciso uma lei pra fazer isso? Se o organismo supostamente sujeito à fiscalização que o acesso aberto a seus documentos permite puder, ele mesmo, definir quais documentos estao imunes a esse escrutínio, o principio da transparência vira letra morta. Ê só ir ampliando a definição de documento sigiloso, lentamente, ate fechar todas as portas ao olhar externo. Como bolsonaro esta fazendo aliás.