produtos
O relatório com propostas de mudança em mais de mil artigos e temas como direito da família, dos animais e de propriedade do Código Civil será votado esta semana no Senado Federal.
O primeiro Código Civil brasileiro, de 1916, foi substituído pelo atual, que entrou em vigor em 2002. Apesar de recente, o código seria analógico, precisando ser adequado ao mundo digital e às novas dinâmicas sociais. Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade.
Entre os dias 1 e 5 de abril, os juristas responsáveis pela revisão e atualização do texto do Código Civil vão concentrar esforços para votar o relatório com propostas de alterações.
Tal comissão foi estruturada a partir de iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD). Questionado sobre o tema por senadores conservadores, Pacheco afirmou que o objetivo é preencher lacunas existentes no código atual.
Confira abaixo algumas das possíveis mudanças:
- No artigo 1, um dos relatórios parciais propõe um novo parágrafo para inserir os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”;
- No artigo 2, propõe-se inserir a previsão de que a personalidade civil termina com a morte encefálica, como tentativa de facilitar trâmites como a doação de órgãos;
- Os animais passam a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, para facilitar situações como tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais;
- O livro de direito da família mudaria para “das familias”, no plural, além de cônjuge, surgiria uma nova figura jurídica chamada “convivente”, além do “cônjuge” para descrever uniões estáveis;
- Propõe-se também a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário, sendo obrigatório apenas descendentes e ascendentes;
- Haveria a inserção de um novo livro no Código Civil para tratar de direito digital.
- Quanto aos direitos sobre a propriedade, o Código atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida.
Em proposta apresentada no relatório, os direitos de propriedade poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.
Com informações da Agência Brasil
Faça login para comentar ou Registre-seVocê pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.
Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.
