Relator derruba capitalização na PEC da Previdência; governo d

Jornal GGN – O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados, concluiu na tarde desta quinta-feira (13) a leitura do seu parecer sobre a proposta do governo Bolsonaro, apresentando alterações no texto original. O resultado aponta para mais uma derrota do Planalto.

A partir de 25 de junho o texto será discutido na comissão especial. Como relator, Moreira fez mudanças no pacote que podem ser alteradas pelos parlamentares ao longo dos debates previstos para a semana que vem. Esse será mais um momento para o governo provar que tem força de articulação. Até o momento, o Planalto tem apresentado incapacidade para conseguir manter o texto desenhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Dentre as mudanças mais importantes feitas pelo relator (e também principal perda do Planalto até aqui) está a retirada do trecho que permite a criação de um regime de capitalização. Mas o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que o governo continuará negociando para a reinclusão da capitalização no texto.

Caso não consiga, afirmou que o governo tem um plano B: “Pelo impacto fiscal que está sendo colocado no texto, há uma possibilidade de apresentar a capitalização em um segundo momento, em outro projeto”.

No regime de capitalização defendido pelo governo Bolsonaro, apenas o trabalhador contribuirá com a sua própria previdência. O dinheiro recolhido mensalmente do seu salário será administrado por um banco. Atualmente, a aposentadoria do trabalhador recebe contribuição de três partes: dele mesmo, do empregador e da União, via recolhimento de impostos.

“Em relação ao regime de capitalização, consideramos que não é o modelo mais adequado para um país cujos trabalhadores têm baixos rendimentos, além de ter elevado custo de transição”, justificou o relator ao confirmar a retirada.

Segundo apurações da Folha de S.Paulo, a maioria na Câmara rejeita o trecho sobre a capitalização.

Veja a seguir outros pontos alterados pelo relator, após conversa com os líderes de partido e do governo:

Participação de estados e municípios

O relator manteve sua decisão de retirar os estados e municípios do debate sobre a reforma da Previdência. Na proposta original, o governo havia incluído todos os entes federativos na reforma.

A retirada dos Estados e Municípios do pacote já tinha sido anunciada por Moreira na semana passada. Governadores e prefeitos se manifestaram contra essa exclusão, isso porque querem participar do debate da reforma, mesmo que sejam contrários a alguns pontos defendidos pelo governo Federal, que poderão ser ajustados durante a discussão no Congresso

Segundo a Folha de S.Paulo, Moreira disse hoje que a trecho sobre a participação de estados e municípios só voltará para o texto se os governadores se engajarem convencendo os deputados.

BPC

Moreira retirou as mudanças propostas pelo governo no Benefício de Prestação Continuada (BPC), atualmente no valor de um salário mínimo pago para idosos acima dos 65 anos e para pessoas com alguma deficiência física e mental, todos em situação de miserabilidade. O governo queria pagar um valor abaixo do salário mínimo, para idosos carentes a partir dos 60 anos e ir aumentando o valor, paulatinamente, conforme a idade do beneficiário. Assim, somente com 70 anos, o idoso teria condições de receber um salário mínimo.

Aposentadoria para trabalhadores do campo

Moreira derrubou também o endurecimento nos mecanismos de acesso à aposentadoria para o trabalhador do campo. A exigência que o governo fez de uma contribuição anual no valor de R$ 600 por família de agricultores também foi derrubada. Assim, o relator manteve o direito à aposentadoria rural nos moldes atuais.

Sai gatilho de aumento automático da idade mínima

Na proposta original, montada pela equipe de governo Bolsonaro-Guedes, a cada quatro anos, a idade mínima de aposentadoria seria elevada em 75% sobre o aumento da expectativa de sobrevida da população.

Dessa forma, a cada quatro meses de aumento na expectativa, seriam adicionados três meses à idade mínima necessária para se aposentar. Considerando as idades mínimas definidas no texto do governo, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, em 2040, mulheres poderiam se aposentar aos 63 anos e 1 mês, e os homens aos 66 anos e 1 mês.

Pois bem, por exigência dos partidos para que as regras de aposentadorias permaneçam como está na Constituição Federal, o relator retirou o gatilho de aumento automático da idade mínima.

Com isso, para os próximos governos realizarem mudanças na idade mínima, terão que enviar uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ao Congresso.

Relator mantém o fim da aposentadoria por tempo de contribuição

Um dos principais alvos da reforma da Previdência Bolsonaro-Guedes é acabar com o tempo de contribuição. O relator Samuel Moreira manteve esse ponto. Para os trabalhadores que já estão no mercado de trabalho haverá uma transição.

Atualmente, para se aposentar nessa modalidade, onde não há um critério de idade mínima, homens precisam pagar 35 anos ao INSS, e as mulheres 30 anos.

Assim, Moreira manteve a proposta do governo para que homens se aposentem a partir dos 65 anos e mulheres aos 62 anos.

Auxílio pago a família de presidiários

O auxílio-reclusão é um benefício pago a familiares dependentes de presos que recolhiam para o INSS. O valor atual pago é de R$ 1.364,43, corrigido anualmente pelo INSS. No texto original, o governo propõe o endurecimento das regras: o pagamento do auxílio apenas para quem ganha até um salário mínimo.

O relator rejeitou a proposta do Planalto avaliando que o impacto financeiro defendido pelo governo seria inexpressivo para a Previdência Social.

Pensão para deficientes

Acatando um pedido da primeira-dama Michelle Bolsonaro, o relator não fez nenhum corte no valor da pensão por morte pago à pessoas com deficiência. Essa ressalva não havia na PEC de Bolsonaro.

De resto, o texto continua como no original, onde o cálculo das pensões por mortes foi alterado – o INSS vai pagar 50% do benefício que a pessoa recebia em vida mais 10% por dependente adicional. Com isso, os valores que serão pagos podem ficar abaixo do salário mínimo ou menores que a aposentadoria recebida pelos pais ou cônjuges que faleceram.

Porém, quando a pensão for a única fonte de renda, não poderá ser menor que um salário mínimo.

Veja outros pontos do texto do relator:

– Fim da aposentadoria como forma de punição a juízes;
– Exclusão de policiais civis da proposta original da reforma;
– Exclusão do artigo que poderia permitir a tributação até de vale-refeição;
– Exclusão do trecho que criava uma trava na atuação de juízes em ações sobre a Previdência e saúde;
– Alívio no corte sobre o abono salarial;
– Retomada do reajuste da aposentadoria pela inflação;
– Texto do relator também cria novas regras de transição para os trabalhadores do setor privado e de funcionários públicos;
– Aumenta a tributação sobre os bancos para elevar as receitas do sistema de pagamento de aposentadorias e pensões;
– Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres.

*Com informações da Folha de S.Paulo