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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, por meio de plenário virtual, a atuação das Forças Armadas como um poder moderador entre Executivo, Legislativo e Judiciário, a partir de ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sessão vai até dia 8.
Relator, o ministro Luiz Fux votou para delimitar a atuação da FAB, uma vez que a interpretação da Constituição e da lei que disciplina os militares não permitem intervenção ou moderação sobre os Poderes.
Para o ministro, a atribuição da FAB se limita à “garantia da lei e da ordem”, com excepcional enfrentamento da violação à segurança pública quando não há outro mecanismo para preservar a ordem.
“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”, defendeu Fux.
Entenda o caso
O PDT protocolou a ação em 2020 contra uma eventual intervenção militar, uma vez que movimentos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediam o fechamento do Congresso e da Suprema Corte em uma tomada de poder pelos militares, baseado no artigo 142 da Constituição.
O dispositivo em questão estabelece como funções das Forças Armadas a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem (GLO) por iniciativa de qualquer um dos três poderes.
O PDT recorreu, então, ao STF, uma vez que tanto a constituição quanto a lei 97/1997, que disciplina as Forças Armadas, preveem que os militares estão sob “autoridade suprema do presidente da República e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Voto
Fux argumentou ainda que as Forças Armadas não têm poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ou podem realizar “indevidas intromissões” no funcionamento dos outros poderes.
O ministro reafirmou ainda que o uso das Forças Armadas para a GLO não se limita às hipóteses de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, e sim ao “excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna”.
Leia o voto do relator na íntegra:
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Seu Fux disse o óbvio.
Iam fazer uma PEC para consertar o que não está quebrado.
FAB é Força Aérea Brasileira, para as Forças Armadas se usa FFAA.
“Que tempos são esses em que temos que defender o óbvio?”. – Bertolt Brecht
Lembrei do Bertoldo Brecha da Escolinha do Prof. Raimundo … Não o motivo …
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Porque de ser uma estratégia do Estado Islâmico. Eles ameaçam atacar um lugar, então todas as atenções se voltam para o lugar ameaçado e eles atacam num lugar onde a guarda foi baixada. Todo cuidado é pouco
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FAB é Força Aérea do Brasil, não Forças Armadas.
“A Verdade tem que ser repetida constantemente, porque o Erro também está sendo pregado o tempo todo, e não apenas por alguns, mas pela multidão. Na Imprensa e nas Enciclopédias, nas Escolas e Universidades, em todo o lado, o Erro domina, sentindo-se feliz e confortável por saber que tem a Maioria ao seu lado”. – Wolfgang Goethe