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Jornal GGN – Atendendo ao pedido de duas representações feitas no Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender e analisar o uso do dinheiro público na campanha de divulgação do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, o ministro da Corte Vital do Rêgo determinou nesta terça-feira (8) a interrupção da veiculação das peças publicitárias.
Os pedidos de liminar foram protocolados na quinta-feira (3) passada pelo subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado e integrantes do grupo que analisa o pacote anticrime de Moro na Câmara dos Deputados.
Na avaliação do primeiro, o governo precisa prestar contas sobre os R$ 10 milhões gastos com a peça publicitária que tem como slogan “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”.
Já os parlamentares do grupo que analisa ao pacote anticrime na Câmara alertam que o governo não pode fazer campanha de um projeto de lei, podendo gerar pressão indevida sobre os congressistas que analisam a proposta de Moro.
A decisão do ministro Vital do Rêgo, do TCU, é provisória e precisa ainda da análise no plenário do Tribunal.
Ao atender o pedido de suspensão da peça publicitária, o magistrado ponderou que a proposta não se presta a educar a população. “Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, argumenta Vital do Rêgo na decisão.
“Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo Poder Legislativo que reúna condições para tanto”, conclui.
O governo lançou a campanha ainda na quinta-feira passada, em um evento no Palácio do Planalto. A proposta era manter as peças publicitárias divulgadas em vários formatos para rádio, televisão, internet, cinema e mobiliários urbanos até o dia 31 de outubro.
Além de sensibilizar a população para apoiar punições mais rígidas para crimes, o governo pretende melhorar a imagem do pacote após a morte Ágatha, de 8 anos, com um tiro nas costas durante uma ação de equipes da Unidade da Polícia Pacificadora (UPP), no Rio de Janeiro.
Entre as propostas defendida pelo ministro está o chamado excludente de ilicitude. Segundo esse mecanismo, em casos de legítima defesa, o réu que responde por algum crime violento por excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) poderia ter a pena reduzida pela metade ou não aplicada se o juiz entender que ele agiu sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Também na decisão de hoje, o ministro Vital do Rêgo deu 15 dias para que o secretário especial da Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, prestes esclarecimentos sobre os R$ 10 milhões gastos na campanha publicitária.
*Com informações da Folha de S.Paulo
Leia também: Insistência em prisão na 2ª instância pode derrubar pacote anticrime, dizem deputados
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Propaganda de uma proposta custeada pelo governo numa democracia não pode vir desacompanhada do contraditório, já que o dinheiro é público….como tem sido a da previdência, transferindo dinheiro público para apresentadores de míRdia que já são muito bem pagos.
Numa democracia, o objetivo precisa ser o esclarecimento com todos os argumentos e contra-argumentos…
Não a evangelização.