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MPs recomendam adiar edital de OSs da educação em Goiás

Da Agência Brasil

Após identificar pontos inconstitucionais no edital de chamamento de Organizações Sociais (OSs) para administrar 23 escolas em Goiás, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Ministério Público de Contas do Estado recomendaram o adiamento da convocação até que as irregularidades sejam solucionadas.
 
A recomendação, divulgada hoje (16), foi feita à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira. O governo goiano tem dez dias para se manifestar.
 
De acordo com os promotores e procuradores, a iniciativa do governo de Goiás fere a valorização dos profissionais de educação, estipula valores a serem repassados às entidades sem divulgar os critérios utilizados na definição, foi estabelecido sem diálogo com a comunidade escolar, entre outros.
 
“Chegamos à conclusão que o projeto referencial é inconstitucional”, disse o promotor do MP-GO Fernando Krebs, um dos que assinam o texto. “Vai piorar a qualidade da educação. Vai promover a terceirização, a privatização às avessas da escola pública”, acrescentou.
 
O edital de chamamento das OSs foi publicado no fim de dezembro do ano passado. Ontem (15), ocorreu a abertura de envelopes com as propostas. Nenhuma das dez organizações participantes entregou a documentação completa. Uma nova sessão foi agendada para o próximo dia 25.
 
“Se o edital não for suspenso, vamos recorrer à Justiça e pedir uma decisão liminar”. Caso o edital não seja adiado, a intenção é levar a questão ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República para uma eventual ação direta de inconstitucionalidade.
 
Irregularidades
 
De acordo com a recomendação dos ministérios públicos, ao abrir possibilidade de 70% dos docentes e até 100% dos servidores administrativos das escolas geridas por OSs serem empregados privados, o edital viola a determinação constitucional de valorização dos profissionais da educação. Além disso, segundo os procuradores, a contratação de docentes para o ensino público só pode ocorrer por meio de concurso.

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Edson Moraes

desGoverno de Goiás.

SOCORRO, STJ, STF, MPF, ONU, OTAN, nos ajudem, estamos a mercer de um "Lampião" que nos oprime e passa por cima da lei.

 

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Perseguido

Privatização de escolas em Goiás (Prisão lideranças)

Tem gente sendo presa em Goiás, por causa dos protestos contra a privatização das escolas públicas. Em Catalão está preso um professor da universidade Federal de Goiás que é uma liderança de movimentos sociais. No Brasil profundo de Goiás, Pirilo faz o que bem entende e ninguém fica sabendo: o estado de exceção já está bem instalado por aqui.

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ATT

Esse (des)governo é uma

Esse (des)governo é uma lástima! Vivo neste Estado, sei um pouco do que falo. Como é que a iniciativa privada, que se preocupa  unicamente em lucrar, pode se responsabilizar pelo desenvolvimento desses alunos e desses professores? Não precisa de muito para entendermos a inversão de valores que se dá neste caso. Educação (e também Saúde - mesmo caso) são responsabilidade do Estado. FORA PERILLO! FORA RAQUEL TEIXEIRA! FORA PSDB!

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