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A Câmara Federal, neste primeiro semestre, esteve envolvida com as principais notícias circunscritas à a política nacional e na casa o governo topou com algumas derrotas.
O presidente da Mesa Diretora, o deputado Arthur Lira (Progressistas/AL), lidera o centrão e em busca de cargos no governo, condiciona votações e exige mais poder sobre o orçamento. Sofreu um revés com proximidade a investigações da Polícia Federal e denúncias de corrupção.
Como não poderia deixar de ser, nos primeiros seis meses do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que não possui maioria, diferente do que ocorre no Senado, a Casa Legislativa abrigou os imbróglios mais sensíveis ao Poder Executivo.
Nessa relação friccionada, adornada por embates constantes entre democratas e bolsonaristas, o trabalho não deixou de ser intenso, e ainda permeado por comissões parlamentares de inquérito, algumas mistas, envolvendo os Atos Golpistas de 8/1, e em resposta a essa: as das ONGs e MST.
Ao todo, o Plenário da Câmara aprovou no primeiro semestre do ano 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).
Reforma tributária
Após anos de debate na Casa em várias versões, a Câmara dos Deputados aprovou neste semestre a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) para simplificar a tributação sobre consumo e serviços, reunindo tributos estaduais e municipais em um único imposto.
Outros dois tributos federais também são criados para substituir os já existentes. A matéria está agora em análise no Senado.
Também na área de economia, os deputados aprovaram projeto de lei complementar (PLP 93/23) com novas regras para substituir o atual teto de gastos. Matérias polêmicas e vencidas após muita negociação.
Outra polêmica
Foi aprovado o projeto (PL 2384/23) que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. O texto seguiu para exame do Senado.
Bolsa Família
Por meio da Medida Provisória 1164/23, já transformada em lei, a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do programa Bolsa Família.
O retorno do Bolsa Família garante o valor mínimo de R$ 600 por família com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218, além de R$ 150 por criança entre zero e seis anos e R$ 50 para cada integrante familiar gestante, nutriz, criança entre 7 e 12 anos ou adolescente de 12 a 18 anos.
Tal como o Bolsa Família, por meio da Medida Provisória 1165/23, convertida na Lei 14.621/23, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação dos profissionais.
Na área de educação, foi a votação e aprovação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23), que repassará recursos federais a estados e municípios para estimular a abertura de novas matrículas na educação básica com carga horária de sete horas diárias.
Marco temporal
Para afrontar e tentar suspender o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas foi proposto com a aprovação do Projeto de Lei 490/07, restringindo a demarcação dessas terras àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.
Essa votação representou uma incômoda derrota ao governo federal. O PL foi encaminhado ao Senado Federal, onde não terá a vida fácil garantida pelo presidente da Câmara. O STF deve voltar a julgar a questão do marco temporal em cerca de dois meses.
Já as florestas públicas concedidas para exploração com planos de manejo foram tema da Medida Provisória 1151/22, convertida na Lei 14.590/23. As concessionárias poderão explorar outras atividades não madeireiras e aproveitar e comercializar créditos de carbono.
Direitos da mulher
A Câmara aprovou projeto que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio (PL 976/22) se a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330).
O Brasil passou a contar com Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A iniciativa estava prevista na Medida Provisória 1140/22, aprovada pelos deputados, e convertida na Lei 14.540/23.
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