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Foi aprovado nesta terça-feira, dia 6, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na proposta a redução do prazo sugerido pela equipe de Lula, de quatro anos e com o valor adicional cravado em R$ 198 bilhões.
O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) apresentou o texto. E os senadores entraram em consenso para aprovar, por unanimidade, o texto com redução de R$ 30 bilhões. Assim, o valor final ficará em R$ 145 bilhões.
A proposta feita pela equipe do presidente eleito sugeria que o Bolsa Família não fosse incluído na regra do teto por quatro anos. O relatório, no entanto, prevê uma ampliação do teto em R$ 175 bilhões, que é o custo total do programa para pagar benefícios de R$ 600 mensais com adicional de R$ 150 por criança até 6 anos.
O relator explicou que o CCJ optou por acrescer o valor no limite do teto de gastos referente aos anos de 2023 e 2024 no lugar de tirar o programa do teto.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.
O relator também retirou do teto de gastos as despesas de instituições federais de ensino que tenham receitas próprias, doações ou convênios, bem como despesas com transferência entre Estados e União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
Vinte emendas foram aceitas pelo relator, inclusive a que inclui o benefício do vale-gás na lista de programas que ficam de fora do teto de gastos, isto é, o benefício fica isento de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento dessa ação governamental.
Já apreciada pelo colegiado, a PEC precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenária. Para sua aprovação no Senado são precisos três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 votos favoráveis em cada etapa. Esta PEC é a forma que o governo eleito encontrou para conseguir bancar os benefícios sociais e promessas feitas por Lula na campanha.
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