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Jornal GGN – As propostas que buscam o estímulo à retomada do crescimento econômico do país, reunidas na Agenda Brasil, devem ser apreciadas pelo Senado esta semana.
A comissão especial, composta por 14 membros titulares e 14 suplentes, foi criada na última semana para sistematizar as propostas selecionadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Juristas também foram convocados para analisar propostas em tramitação e formular anteprojetos de lei que promovam a desburocratização da administração pública.
Os especialistas também terão como meta estabelecer uma ponte de diálogo com a Câmara dos Deputados para que o tema esteja alinhado e coordenado entre as duas Casas Legislativas.
A pauta do Senado estava barrada pelo projeto de corte na desoneração da folha de pagamentos. O tema foi concluído na última quarta-feira (19), abrindo caminho para a votação da Agenda Brasil. A mudança na desoneração atinge a receita bruta das empresas de 56 setores da economia, aumentando as alíquotas incidentes. Setores que hoje pagam 1% de contribuição previdenciária passam a recolher 2,5%, e aqueles que pagavam 2% contribuirão com 4,5%.
Um dos projetos que já podem entrar em votação é o da repatriação de ativos financeiros e bens patrimoniais do exterior. O texto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) prevê que os brasileiros com conta ou bens no exterior não declarados à Receita Federal terão 120 dias para declarar os valores, mediante o pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado.
De acordo com o relator Delcídio Amaral (PT-MS), o objetivo é não facilitar a entrada de dinheiro proveniente de corrupção e de outros crimes. Para isso, o texto deve “trazer regras claras para separar o dinheiro bom e o dinheiro ruim”.
“Queremos votar a Agenda Brasil. O projeto da repatriação está amadurecendo para ser votado”, disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Além do projeto de repatriação, os senadores poderão votar a PEC 84, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar despesas a estados e municípios sem a transferência de recursos para o custeio.
Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.
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“Além do projeto de
“Além do projeto de repatriação, os senadores poderão votar a PEC 84, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar despesas a estados e municípios sem a transferência de recursos para o custeio.”
Tinha que criar uma lei que proibe o estado de gastar mais que arrecada, putz já tem mas ninguém cumpre.