PEC das Forças Armadas que mira militar na política é concluí

O governo Lula finalizou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que define regras para que militares das Forças Armadas ocupem cargos do mais alto escalão do Executivo ou disputem eleições.

Após cinco meses do acordo sobre o tema ter sido firmado entre o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, com comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, nesta quarta (30), uma reunião entre Múcio e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deve ocorrer para acelerar a análise do texto.

O encontro a ser realizado no Ministério da Defesa contará com a presença dos senadores Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), Otto Alencar (PSD-BA) e Jaques Wagner (PT-BA).

O texto

As informações são do jornal Folha de S. Paulo, que teve acesso à minuta encaminhada ao presidente Lula. O texto foi assinado por Múcio e o ministro da Justiça, Flávio Dino.

O texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, diz trecho do documento que a Folha teve acesso.

De acordo com ambos os ministros, o objetivo da medida é garantir a “neutralidade política das Forças Armadas”.

Além disso, a proposta também cita uma vedação para militares se tornarem ministros de Estado enquanto estiverem na ativa, para evitar o que ocorreu no governo anterior.

As mudanças sobre os limites da elegibilidade dos militares estão no artigo 14, e no 87 consta a transferência para a reserva os que assumirem cargos de ministros de Estado.

No entanto, a PEC não autoriza as Forças Armadas de participarem de operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), conforme articulado pelo governo Lula em uma proposta mais elaborada.

Com informações de Folha de S. Paulo

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