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O Congresso Nacional também precisa praticar a mesma responsabilidade fiscal que é exigida do Poder Executivo, diz o ministro da Fazenda Fernando Haddad.
Em entrevista à jornalista Monica Bergamo, da Folha de São Paulo, o ministro lembra que “o Congresso também tem que respeitar a mesma lei. E que atos que não a respeitem precisam ser suspensos”.
“Se o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, ele deve ter também as mesmas obrigações”, destacou. “É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei. E que atos que não a respeitem precisam ser suspensos”.
O ministro citou como exemplo a ação em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se discute a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para prefeituras.
Senado recorre ao STF
Enquanto a pasta divulgou estudo onde aponta que a prorrogação da desoneração da folha de pagamento contraria o interesse público, o Senado Federal recorreu ao STF, o Senado Federal também foi ao Supremo pela manutenção das isenções.
“Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso”, disse o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD).
“Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade”, disse Pacheco, segundo a Agência Senado.
O ministro Cristiano Zanin concedeu decisão liminar referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras.
O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. Por outro lado, o Senado Federal entrou com agravo junto ao STF – segundo Pacheco, a discordância se deve com a atitude de “judicialização da política” por parte do governo federal.
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Já deu esse blá blá blá pega-trouxa do Congresso de que o Judiciário está se intrometendo no trabalho do Legislativo, de que não está sendo respeitada a “separação de poderes”. Idem quanto à acusação superficial de “judicialização da política”, que é outra coisa (embate de discricionariedades igualmente válidas, dentro de limites vinculantes. Por exemplo, quando o MP quer ditar prioridades ao Executivo, via Judiciário).
Ora, quanto ao controle positivo, formal, existem procedimentos e requisitos que precisam ser observados pelo legislador, como o caso em tela, sob pena de serem nulos; no aspecto oposto, quanto ao mérito, é pacífico que uma corte constitucional exerce o papel de legislador negativo, com o poder de expulsar normas materialmente inconstitucionais do ordenamento.
A Constituição serve primeiramente para isso mesmo, limitar o poder do legislador ordinário, ora! Ou querem imitar o Elon Musk e o ridículo jurídico do X, que acha que lhe cabe o papel de revisor do STF? As Advocacias das Casas Legislativas concordam com essas patacoadas?
(E que declaração mais ridícula essa do Dr. Pacheco, que pede que o STF decida com base na “realidade”. Isso agora é fonte do Direito, Excelência? Está mesmo pedindo que a Constituição seja ignorada em nome de um difuso clamor empresarial? A Politização da Justiça é o que o Senado preconiza?)