O pacote para o comércio exterior

Coluna Econômica – 06/05/2010

O aumento do déficit comercial e de transações correntes levou o Ministério da Fazenda a acelerar um conjunto de medidas destinado a revertê-lo – enquanto se aguarda o fim das eleições para acertar o câmbio. Aliás, a posição oficial da Fazenda é que câmbio é definido pelo mercado – depende das condições internacionais e das contas externas.

Na minha opinião, esses dois vetores estarão pressionando o câmbio daqui para frente.

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Sob o título de “Medidas de Incentivo à Competitividade”, a primeira medida resolve a questão da devolução dos créditos federais para produtos exportados. A legislação prevê a isenção de impostos. No entanto União e Estados deixam acumular créditos volumosos, sem providenciar o ressarcimento ao exportador.

A medida prevê a devolução em até 30 dias dos créditos do PIS/Pasep, Cofins e IPI acumulados, desde que correspondam a no mínimo 30% do faturamento dos últimos dois anos, a empresa seja exportadora há pelo menos quatro anos, seja tributada pelo lucro real, adote a nota fiscal eletrônica e tenha um histórico de ressarcimento indeferidos não superior a 15% do total solicitado nos últimos dois anos.

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No caso das pequenas empresas, será excluída a receita de exportações do faturamento total para efeito de enquadramento no Simples – o sistema simplificado de balanço.

Também começará a ser implementado o sistema de compras públicas previsto na Lei Geral da Pequena e Micro Empresa. O Estado poderá adquirir produtos similares nacionais que sejam até 25% mais caros que os importados. Mas não se deixará a escolha a critério do gestor de compras. Serão contratados trabalhos em universidades para definir a margem máxima a ser aceita para cada tipo de produto, levando em conta as chamadas “externalidades positivas” – o que a compra significará de geração de emprego, pagamento de tributos e avanços tecnológicos.

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Também reforça o sistema de resseguros para fundos.

Segundo Nelson Barbosa, Secretário de Política Econômica da Fazenda, sempre que aparecia uma necessidade, criava-se um fundo garantidor para o seguro. O modelo acabou se esgotando. Vários fundos foram criados, cada qual com recursos em caixa, muitas vezes com o dinheiro parado e com baixa eficiência.

Para aperfeiçoar o modelo, decidiu-se concentrar em dois grandes fundos, um de Infraestrutura, outro de Comércio Exterior.

Ao mesmo tempo, será criada a Empresa Brasileira de Seguros (EBS), com corpo técnico especializado, que determinará quanto será cobrado de cada tipo de operação. Também poderá fazer seguros, mas apenas em atividades não cobertas pelo mercado e que tenha interesse econômico e social – como habitação popular ou grandes projetos de infraestrutura. No caso dos grandes projetos, entrará apenas para complementar o mercado, sempre em consórcio com agentes privados que detenham parte considerável do risco.

Onde o mercado puder fazer, a EBS não entrará.

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Como a demanda de seguro de crédito às exportações é mais imediata e a criação da empresa vai levar alguns meses, temporariamente o FGCE (Fundo Garantidor de Comércio Exterior) será administrado pelo BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), que criou uma divisão Exim Brasil – uma mudança interna para agilizar os trabalhos.