O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu nesta terça-feira (09/04) a legalidade dos investimentos efetuados pela BNDESPar no frigorífico JBS para a compra das empresas Bertin S.A e Pilgrim’s Corporation.
O caso é um desdobramento do Acórdão 3.011/2015 – Plenário, que determinou a autuação de quatro processos para analisar operações específicas relacionadas ao BNDES e JBS. A fiscalização atende, originalmente, pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Entre 2007 e 2011 o Grupo J&F recebeu investimentos da BNDESPAR no valor de R$ 8,1 bilhões, o que gerou um benefício econômico de R$ 22,9 bilhões para o BNDES – sendo R$ 14,8 bilhões já recebidos e R$ 8,2 bilhões ainda investidos na JBS.
O processo original de 2015 analisou os aspectos financeiros, os critérios utilizados na escolha das empresas do setor e as vantagens sociais geradas pela operação.
De acordo com o TCU, o apoio à internacionalização da JBS pela BNDESPar integrava a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) lançada pelo governo federal em 2008 para consolidar o Brasil como o maior exportador mundial de proteína animal; e fazer do complexo de carnes o principal setor exportador do agronegócio brasileiro.
Conforme divulgado pelo BNDES no Livro Verde, entre 2005 e 2016, o sistema BNDES, por meio da BNDESPAR apoiou mais de 17 mil unidades produtoras de proteína animal, com destaque para cooperativas agropecuárias e para grandes exportadoras.
De acordo com dados do relatório do BNDES, o retorno obtido com as ações da JBS foi de 410% entre 2011 e 2021, o que coloca o investimento entre as cinco rentabilidades mais elevadas da carteira da BNDESPar.
“O resultado do investimento realizado, com a valorização das ações e o fortalecimento das empresas apoiadas, com o consequente aumento dos lucros, era justamente o almejado dentro da política pública então praticada, além de estar consentânea com as funções do banco de investimento”, afirmou o ministro Jorge Oliveira.
O voto do ministro revisor também aponta que não há indicativos de que os empregados do BNDES tenham participado de eventuais ilícitos de corrupção ou de influência indevida sobre o banco, ou, ainda, de favorecimento ao grupo JBS. O TCU analisou a participação das 70 pessoas citadas no processo.
A decisão será encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União (CGU); Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda; Polícia Federal; BNDES; J&F Investimentos S.A e demais interessados.
Histórico
Em 2018, o empresário Joesley Batista delatou às autoridades brasileiras pagamento de propina no exterior a Guido Mantega, que foi presidente do BNDES de 2005 a 2007 e supostamente teria aceitado dinheiro para influenciar nos empréstimos e outros investimentos que favoreceram a JBS.
Depois, quando Luciano Coutinho assumiu o banco, de 2007 a 2016, Mantega teria continuado exercendo influência nas negociações. Coutinho não foi implicado em pagamento de propina.
O delator – que admite não saber como Mantega poderia influenciar o BNDES depois de deixar o comando da instituição – também afirmou que era propina o montante de R$ 500 mil que Antonio Palocci teria recebido a título de assessorar a JBS numa tentativa de adquirir a Pilgrim’s, uma empresa do ramo de alimentos dos EUA.
Em 2019, dois escritórios de advocacia conduziram uma investigação a pedido do BNDES que não tinha encontrado provas de influência de Guido Mantega ou Antonio Palocci nas operações do banco relacionadas às empresas de Joesley Batista, da JBS.
A informação consta no relatório que expõe a metodologia e os resultados da investigação conduzida pelas bancas Cleary Gottlieb Steen & Hamilton e Levy & Salomão Advogados.
A própria JBS foi alvo de auditoria externa para investigar a atuação do BNDES na JBS, e a conclusão foi semelhante – na ocasião, o ex-presidente Luciano Coutinho disse em entrevista que essa auditoria “esclareceu injustiças cometidas contra o BNDES e seus funcionários (…)”.
Como lembra Luis Nassif em artigo publicado em janeiro de 2019, “o BNDES “se tornou mais do que um típico credor preocupado em recuperar o principal e os juros dos empréstimos – ele se tornou o maior acionista minoritário da JBS”, aponta o relatório, que informa ainda que o banco chegou a ter pouco mais de um terço das ações da empresa”.
Repercussão da decisão
Em nota oficial, o atual presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, diz ter recebido a decisão do TCU com “satisfação” a decisão tomada pelo TCU sobre as operações, que geraram lucro de R$ 16,5 bilhões em valores nominais ao banco.
“A relação republicana, colaborativa e rigorosa com o TCU tem sido fundamental para o aprimoramento dos processos e para a garantia da segurança jurídica na atuação do BNDES em diversas frentes, incluindo no mercado de capitais”, diz Mercadante.
O presidente do BNDES também destaca a iniciativa do presidente do TCU, Bruno Dantas, de instituir um Grupo de Trabalho dentro do próprio TCU para estabelecer a melhor forma de atuação do Tribunal em casos que envolvam operações de mercado de capitais dá a medida do novo padrão construtivo e orientativo da relação entre as instituições.
“A iniciativa também orientará a maneira como o Tribunal pode ajudar ainda mais a melhorar a governança dos bancos públicos, e a interação e a complementariedade entre os reguladores de mercado, como Banco Central, CVM, Previc, entre outros (…)”, aponta Mercadante.
Raul Mass
10 de abril de 2024 7:34 amJá para decidir que se poderia fatiar empresas publicas nacionais, para vender, gastaram umas dez semanas.
Anônimo
10 de abril de 2024 9:23 amE assim a farsa da corrupção lava jato vai caindo uma a uma. A ouvidos moucos foi absolvida pelo TCU, o BNDES absovlida pelo TCu. Mas Guido Mantega continua perseguido assim como todos os professores da UFSC que vira seus nomes jogados na lama. E as instituições não se manifestam.