Conselheira do MEC pede que STF impeça exoneração por Temer

 

Jornal GGN – A conselheira da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, Maria Izabel Azevedo Noronha, entrou com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para assegurar o seu mandato de quatro anos, contra a decisão do governo interino de Michel Temer de exonerá-la.

 

Nomeada pela presidente Dilma Rousseff, Maria Izabel afirma que apesar de ser responsabilidade do presidente da República a escolha do nome para o posto, o Conselho e a Câmara atuam “privativa e autonomamente sobre assuntos que lhe são pertinentes”.

 

“Portanto, é característica fundamental do Conselho Nacional de Educação, e consequentemente deus conselheiros, a AUTONOMIA própria dos órgãos e agentes regulatórios e fiscalizatórios da administração pública, sob pena de se comprometer a ordem jurídica por meio de dolosas omissões nos deveres legalmente atribuídos às instituições pela própria Constituição Federal”, disse.