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Os parlamentares que votaram pela proposta de esvaziamento de atribuições ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, acabaram ficando com o veto quase completo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esta é parte dos quatro vetos de Lula à reestruturação dos ministérios, enviada à Câmara Federal como Medida Provisória 1154/2023 e devolvido pelo Senado ao Palácio do Planalto como o Projeto de Lei 14.600/2023.
Cabem aos senadores e deputados, em sessão conjunta, decidirem se mantém ou derrubam os vetos de Lula. Para que um veto seja rejeitado será preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas.
As mudanças vetadas pelo presidente foram, na Câmara Federal, uma exigência de parlamentares do chamado Centrão, em troca da aprovação da Medida Provisória (MP) que reestruturou os ministérios.
Foram mantidas as 37 pastas definidas pelo governo federal (31 ministérios e seis órgãos com status de ministério), mas foram alteradas atribuições ministeriais de pastas ligadas ao meio ambiente, aos direitos indígenas e à agricultura familiar.
Meio Ambiente
Lula definiu que permanecerão no Ministério do Meio Ambiente a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão de recursos hídricos. Era dos pontos mais polêmicos e debatidos no Congresso:
O centrão queria transferir essas atribuições ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. No entanto, como queria o bloco, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) saiu do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Para o presidente, “a gestão de recursos hídricos abrange aspectos que vão além da garantia da infraestrutura hídrica, o que pressupõe compreender a água como um bem de domínio público”.
Em sua argumentação, Lula diz que a “disponibilidade em qualidade e em quantidade, como insumo para as atividades humanas, é indissociável dos processos ecológicos e sua interação com a adaptação às mudanças climáticas”.
A gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, sendo a água um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei 6.938/81.
Povos Indígenas
No entanto, Lula manteve o esvaziamento do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) sobre a demarcação de terras indígenas. A atribuição fica com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme queria o centrão.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), órgão vinculado ao Ministério dos Povos Indígenas, perdeu uma de suas funções estratégicas previstas na Constituição, que era encaminhar as demarcações.
Lula, porém, vetou transferir ao Ministério das Cidades as competências de planejar, coordenar, executar, monitorar, supervisionar e avaliar ações referentes ao saneamento básico e às edificações nos territórios indígenas.
Na explicação de seu veto, o presidente diz que a medida “geraria impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas”.
“A utilização do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, indicadores fundamentais para embasar as tomadas de decisão em dados epidemiológicos, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas”, completa.
Inteligência
Outro veto presidencial retirou do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, a competência de coordenar as atividades de inteligência federal.
Em sua justificativa, Lula esclareceu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabendo a ela ser responsável pelas atividades de inteligência do País.
Outros vetos
O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos também saiu do Ministério do Meio Ambiente e foi para o Ministério das Cidades.
No caso da gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável seguiu a cargo do Meio Ambiente. Ocorre que a responsabilidade pelas florestas plantadas ficou com gestão compartilhada entre a pasta e a Agricultura.
No caso do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, perde a competência do controle da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que passou a ser dividida com o Ministério da Agricultura e Pecuária.
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