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Jornal GGN – O Brasil, Argentina e Uruguai assinaram Memorandos de Entendimento bilaterais para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos. Os documentos foram assinados na última quarta-feira, dia 29, em Havana (Cuba), durante a reunião da Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac). Os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, Luiz Alberto Figueiredo, das Relações Exteriores, e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, avaliam a ação como de extrema importância.
Os Memorandos estabelecem marco jurídico e institucional para a cooperação do Brasil, com Argentina e Uruguai, de forma a resgatar a memória e a verdade sobre Direitos Humanos. No Brasil, os termos do acordo auxiliarão as atividades da Comissão Nacional da Verdade, bem como no cumprimento de um dos pontos resolutivos da sentença expedida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no caso Gomes Lund e outros vs Brasil, o que leva à Guerrilha do Araguaia. Segundo o MJ, toda informação contida em qualquer meio ou tipo documental, produzida, recebida e conservada por qualquer organização estará à disposição.
O acordo representa um fundamental avanço para elucidação de períodos históricos recentes desses três países, avalia o governo brasileiro, o que permitirá o esclarecimento de fatos, “contribuindo decisivamente para o fortalecimento da democracia”.
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A destruição da Argentina
A destruição da Argentina – EDITORIAL O ESTADÃO
O Estado de S.Paulo – 30/01
Devastada de tempos em tempos por algum governo incompetente e populista, a economia argentina mais uma vez se esboroa, com inflação em disparada, problemas de abastecimento, produção estagnada, reservas cambiais quase no fim e quase nenhum acesso – ou nenhum, mesmo – ao financiamento internacional. Nem originalidade se pode atribuir à presidente Cristina Kirchner e ao bando de ineptos ao seu redor, pelo menos quanto aos erros. Há pouca novidade nos principais disparates cometidos em dois mandatos consecutivos. Mais de uma vez, nos últimos 40 anos, o governo argentino produziu o quase milagre de esvaziar as prateleiras num país conhecido como grande produtor e exportador de alimentos. E mais de uma vez esse país está a um passo de um desastre cambial, embora os preços agrícolas tenham sido muito bons, no mercado internacional, nos últimos anos.
Irresponsabilidade monetária e fiscal, ingerência nos preços, barreiras à exportação e à importação, interferência no câmbio e conflitos com o setor agropecuário, de longe o mais produtivo da economia, são marcas de vários governantes argentinos. Em relação a esses pontos, nenhuma inovação nos últimos anos. Se os Kirchners tiveram alguma originalidade foi em outras linhas de ação.
O primeiro, Néstor, marido de Cristina, juntou-se ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há uns dez anos, para criar uma estranha e desastrosa parceria entre Argentina e Brasil – uma aliança terceiro-mundista, naturalmente antiamericana e incompatível com qualquer projeto sério de inserção do Mercosul no mercado global. Essa parceria acabou favorecendo um crescente protecionismo do lado argentino, ruim para o Brasil, para as economias menores do bloco e para a indústria argentina, acomodada e cada vez menos competitiva.
Sucessora do marido, Cristina Kirchner manteve o padrão geral da gestão anterior, mas aperfeiçoou o estilo, adotando a falsificação de informações macroeconômicas, a começar pelo índice de inflação. Conseguiu para seu país, com isso, uma distinção pouco invejada e ainda mantida. Ao publicar os dados argentinos, o Fundo Monetário Internacional (FMI) passou a acrescentar às tabelas notas com ressalvas sobre a credibilidade dos números.
Desmoralizado internacionalmente e pressionado pelo FMI, o governo da presidente Cristina Kirchner comprometeu-se a mudar as estatísticas oficiais, atrasou-se, foi censurado e anunciou um novo prazo.
Se o novo indicador for melhor, as contas do crescimento econômico deverão ser mais confiáveis, porque o deflator aplicado aos valores será mais realista. Mas essa mudança ainda é promessa. Por enquanto, vale o velho roteiro.
Segundo o governo, os preços ao consumidor subiram 10,9% em 2013. Segundo fontes independentes, a inflação deve ter superado 28%. Além de produzir números sem credibilidade, o governo continua tentando frear a inflação por meio de controles de preços e ameaças. A escassez é consequência normal desse tipo de política.
Segundo o secretário de Comércio Interior, Augusto Costa, faltam quase 50% dos produtos em alguns supermercados. O antecessor de Costa, Guillermo Moreno, costumava impor limites de preços por meio de ameaças, o mesmo recurso usado, com frequência, para proibir importações, principalmente de produtos brasileiros. Moreno deixou o governo, mas a ingerência nos preços e o protecionismo foram mantidos. Também houve mudança no Ministério da Economia. O novo responsável, Alex Kicillof, preserva o costume de atacar os empresários, em vez de se ocupar com as causas da inflação.
Se empresários mal-intencionados causam a inflação, especuladores inimigos devem ser culpados pelos problemas cambiais. A desvalorização do peso nos últimos dias foi atribuída pelo chefe do Gabinete de Ministros, Jorge Capitanich, a interessados em quebrar o país para “ficar com seus recursos energéticos e naturais a preço de liquidação”. Também o governo brasileiro tem usado esse discurso: a inflação e a crise da indústria são importadas. Se a culpa é dos outros, nada há para corrigir.