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O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, afirmou, na sessão desta quinta-feira (22) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) há embasamento para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos.
Gonet reforçou o argumento do relator da Aije sobre a inclusão da minuta do golpe à ação ao afirmar que após o resultado das eleições, acampamentos, bloqueios de estradas e manifestações violentas, pedindo ruptura com a Constituição, se insurgiram contra “eleições fraudulentas”.
Os mesmos acampamentos golpistas e grupos insuflados invadiram prédios dos Três Poderes, em 8 de janeiro. “Essa data é um resultado irrefutável dos anos em que o réu passou deslegitimando o sistema eleitoral, disseminando inverdades sobre as urnas eletrônicas”, afirma Gonet.
Para o Ministério Público Eleitoral (MPE), aceitar o discurso de Bolsonaro contra as urnas seria “voltar-se contra a própria Constituição”.
A sessão desta quinta foi suspensa na hora do almoço, por volta das 12h30, pelo presidente do TSE, ministro Alexandre Moraes, e será retomada na próxima terça-feira (27). Na segunda sessão deste julgamento, programado para ser encerrado em três encontros, votam os ministro da Corte Eleitoral.
Liberdade de expressão
Gonet entende que houve abuso de poder por parte do ex-presidente, uma vez que ele não poderia ter usado recursos do Estado para propagar informações falsas sobre as eleições. Ele já havia mencionado a opinião durante o processo.
O representante do MPE observou quatro pontos estipulados para análise: função pública do agente, desvio de finalidade conforme o cargo, busca de vantagem pessoal e a gravidade da conduta. “Em todas verificamos nos autos provas atestando as acusações sobre a conduta do réu”, diz.
Para Gonet, o que se viu na reunião de Bolsonaro com os embaixadores demonstra “aptidão de corroer o processo eleitoral”. Os embaixadores e a população, na medida em que o evento teve ampla repercussão, inclusive pela pública TV Brasil, foram expostos a informações inverídicas.
“(Bolsonaro) não estava exercendo liberdade de expressão no sentido de promover melhorias ao sistema eleitoral, às instituições. A liberdade de expressão encontra limites na verdade. Se não for assim, perde o sentido”, declara.
Os consensos sobre os contornos da verde, complementa Gonet, podem sofrer melhoramentos. “Mas não há nada de sublime nesse gênero o que está retratado nos autos”. Gonet ressalta que o interlocutor tem que apresentar evidências para estabelecer o dissenso.
Degradação ardilosa
“Lançar descréditos sobre instituições nucleares para os que fazem a escolha de seus representantes, com inverdades fartamente desmentidas, e sem a exposição de novas bases, é degradar de forma ardilosa o processo”, conclui Gonet.
No pronunciamento do MP Eleitoral, a todo momento se reforça que Bolsonaro tinha a intenção tramada de tornar o processo de votação obscuro, como se ele fosse aparelhado para a manipulação dos resultados, “um discurso dessa ordem não compõe o domínio normativo da liberdade de expressão”.
Ressalta que o ex-presidente, ao organizar seu espetáculo de mentiras em encontro com a comunidade diplomática, deu mais força às próprias conclusões falaciosas e notícias falsas, e esse papel não se atribui a tarefas de Estado.
Problemas com o vernáculo
Em sua sustentação na tribuna do TSE, o advogado de Bolsonaro, o ex-ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, chamou de fantasiosa a defesa feito pelo advogado do PDT alegando que ele apresentou um documento ao processo, a minuta golpista, apócrifo.
Disse que falar em golpe é um absurdo, se referindo ao fato que Bolsonaro se recolheu em ressaca eleitoral mantendo silêncio nas redes sociais. “O que ocorreu foi a reunião com os embaixadores: proposta de melhoria no sistema eleitoral de votação. Isso sim. Não narrativa de golpe, não”, diz.
Para o advogado, Bolsonaro pode ter se expressado mal na reunião, apresentando “problemas com o vernáculo”, o que não estaria em julgamento, mas nada houve de eleitoral e acusou o advogado do PDT de pressionar testemunhas.
Argumenta que o voto impresso não pode ser tabu e ter uma opinião favorável a ele é liberdade de expressão, não golpismo. Dessa maneira, as críticas de Bolsonaro às urnas eletrônicas devem se enquadrar na liberdade individual do presidente de dizer o que pensa.
“Sanha Persecutória”
A defesa do ex-presidente alegou haver “sanha persecutória” pelas diligências complementares, em decisões tomadas de ofício pelo relator, fazendo “devassa” em documentos públicos e aproveitando só os que serviriam a provas contra o réu.
“Deferi todos os requerimentos de diligências completares formulados pela defesa (…) objeto perfeitamente delimitado, sobre conjunto de informações da participação de órgãos públicos na participação da reunião com os embaixadores”, sustentou Gonçalves no relatório.
A defesa alega que Bolsonaro não pediu votos na reunião, constou na agenda oficial, sendo expedido convite ao então presidente do TSE, Edson Fachin. “O público alvo sequer detinha capacidade e cidadania de sufrágio (…) foram falas de conteúdos técnicos sobre a transparência de conteúdo eleitoral, para dissipar ideias e esclarecer pontos”, alega a defesa.
No processo, a defesa argumenta que tudo se trata de má-fé da esquerda e de parte da imprensa, pois Bolsonaro tinha a intenção de abrir diálogo e aperfeiçoar o sistema eleitoral e a democracia.
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