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Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal (STF) julga o alcance do foro privilegiado para políticos, na sessão plenária desta quarta-feira (31). O tema será discutido na ação penal 937, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Barroso já se manifestou, nesta segunda-feira (29), que o processo poderá restringir o foro por prerrogativa de função de, por exemplo, deputados e senadores. A questão polêmica é ainda pauta no Congresso, onde a Proposta de Emenda à Constituição também em tramitação analisa o fim do foro.
O caso será julgado hoje pelo Supremo porque está em pauta o processo contra o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, que responde pela prática de crime de compra de votos. O suposto delito teria ocorrido em 2008, durante as eleições municipais. Marcos Mendes foi eleito prefeito e o caso começou a ser julgado em 2013 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Mas, após o fim do mandato de Rocha Mendes, a mesma ação voltou à Justiça Eleitoral. No ano seguinte, em 2015, o ex-prefeito era suplente de seu partido para a Câmara dos Deputados e, com o afastamento de titulares, passou a exercer de novo a função política, como deputado. Seu processo, então, foi levado ao Supremo. Em 2016, ele foi eleito novamente prefeito de Cabo Frio, e renunciou ao mandato de deputado.
As mudanças de foro que prejudicaram o julgamento do processo contra Marcos da Rocha Mendes, provocando o risco de prescrição da pena, levaram Barroso a remeter uma questão de ordem ao Plenário para a possibilidade de restringir a adoção de foro privilegiado aos crimes cometidos no cargo e durante o exercício da função política.
Questionado por jornalistas se seria o melhor momento para o STF julgar o tema, uma vez que matéria similar tramita no Congresso, o ministro disse: “Há uma frase boa do Martin Luther King que eu gosto de citar em que ele diz: é sempre a hora certa de fazer a coisa certa”.
Acompanhe ao vivo:
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Há tempos que defendo foro
Há tempos que defendo foro privilegiado só para crimes inerentes ao cargo. Desde que cometido no cargo, o foro deve ser sempre pivilegiado, em qualquer época.