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Atualização às 15h34 de 19/12/2022 para acréscimo de informação
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar as emendas de relator, ou orçamento secreto, inconstitucionais.
A análise foi retomada pela Corte nesta segunda-feira (19/12), e o voto do ministro Ricardo Lewandowski formou maioria pelo entendimento contrário ao instrumento que vem sendo usado pelo governo de Jair Bolsonaro para barganhar apoio no Congresso Nacional.
Segundo o ministro, o Congresso não adotou as medidas adequadas para dar transparência à distribuição das verbas obtidas via emendas de relator.
Além disso, Lewandowski ressaltou que uma resolução editada pelo Legislativo com esse foco acabou por não solucionar os chamados “vícios de inconstitucionalidades” existentes nos processos que estão em análise.
Com isso, o placar é de 6 votos a 4 contra as emendas de relator, faltando apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, decano da Corte.
Leia abaixo a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski.
ADPF-850-votoMRLCom informações do jornal Folha de São Paulo
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