Apreensão de menores sem flagrante no RJ chega ao STF

Operação Verão foi a desculpa para que o governo do RJ buscasse apreender crianças e adolescentes sem flagrante delito. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

No decorrer desta semana, deputados federais e estaduais do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentaram uma Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que a Corte suspenda decisão do presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro permitindo a apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante de ato infracional.

O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo decidiu no último dia 16 pela suspensão de liminar da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da capital fluminense determinando que o estado e o município do Rio de Janeiro se abstivessem de apreender menores sem flagrante de ato infracional.

De acordo com os autores da reclamação ao STF, a decisão do presidente do TJ-RJ contraria o entendimento vinculante da Corte Suprema nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, além de ignorar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário tendo força de lei.

A manifestação dos parlamentares do PSOL junto ao STF ocorre em um momento em que bairros da capital carioca assistem ao surgimento de grupos de justiceiros que saem às ruas para caçar assaltantes e acabam atacando quaisquer pessoas que se enquadrem nos estereótipos determinados pelo bando.

Jovens negros atacados

Dessa forma, jovens negros e periféricos que transitam por bairros como Copacabana, no geral realizando trabalhos informais e por aplicativos, vêm sendo atacados a esmo, e acabam espancados impunemente.

Há registros até de mulheres e moradores de rua violentados pelos bandos criminosos que agem livremente, sem repressão policial, sempre em grandes grupos e com instrumentos como tacos de baseball, soco inglês, correntes e o uso de estilos de luta associados a academias de jiu-jitsu.

A decisão do TJ-RJ, no entendimento do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), em declarações públicas, reforça o caráter racista dessas iniciativas justiceiras ilegais. “Se trata de barbárie e de barbárie voltada aos negros e pobres. Não podemos aceitar o que está acontecendo na cidade do Rio de Janeiro”, declarou.

A advogada e ativista dos direitos humanos Clarice Chacon, em recente reunião com moradores e moradoras de Copacabana, que contou com a presença de autoridades públicas, afirmou que é preciso cobrar os representantes do estado porque nos grupos dos “bombados”, como são chamados esses justiceiros, há integrantes de batalhões da Polícia Militar.

“Precisamos reumanizar as pessoas (…) precisamos de um policiamento que esteja nas ruas coibindo tanto quem vai cometer a infração quanto os justiceiros”, disse.

Início da discussão

No último dia 11, a Justiça proibiu a apreensão de menores durante a Operação Verão, de reforço no patrulhamento nas praias do Rio de Janeiro, a menos que seja em situações de flagrante.

A decisão foi da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, que atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).Em sua decisao, a magistrada impôs multa de R$ 5 mil por criança ou adolescente recolhido de forma ilegal.

Ela afirmou ainda que a Operação Verão “acabou por violar direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes de uma camada específica de nossa sociedade”.

O governador Cláudio Castro (PL) recorreu da decisão no TJ, que reestabeleceu a apreensão de jovens sem flagrante, apenas pela suspeita de autoridades policiais.

“O que o governo do estado e a prefeitura estão fazendo é pegando menores que estão desacompanhados de maiores, de responsáveis, e sem documentação. Esses, estamos levando para que a gente possa fazer a pesquisa social deles”, explicou Castro.