Senadores querem acelerar processo para autorizar prisão em segunda instância

Comissão pauta projetos para reverter decisão tomada pelo STJ na última semana; estratégia é não mexer na Constituição

Jornal GGN – Senadores continuam a procurar alternativas que autorizem a prisão em segunda instância, contrariando decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o foco é alterar o texto do Código de Processo Penal (CPP), e cinco projetos de lei relacionados ao tema serão incluídos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana.

De acordo com informações do jornal O Globo, o objetivo das alterações no CPP e na Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro é abrir caminho para que a pena seja executada após a condenação em segunda instância. Uma PEC precisa de três quintos dos votos de deputados e senadores para ser aprovada; já um projeto de lei passa com a maioria absoluta das duas Casas.

Dentre os cinco projetos inclusos na pauta da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o mais antigo é de 2015 e foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O material altera o CPP para definir o que é trânsito em julgado.

No texto, o senador estabelece que os condenados podem ser presos quando os recursos disponíveis não são mais capazes de reverter ou anular a sentença, o que ocorre a partir da segunda instância.

Defensores da mudança via projeto de lei, e não pela PEC, argumentam que tal alternativa pode não abrir espaço para questionamentos sobre um eventual desrespeito a cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Contudo, outros parlamentares acreditam que essa mudança também pode ser questionada na Justiça, caso seja entendido que houve atropelos na Constituição. A próxima reunião do CCJ está programada para quarta-feira (20).

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