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Cristiano in, Zanin out
por Fábio de Oliveira Ribeiro
A nomeação de Cristiano Zanin para ministro do STF foi muito festejada. Em razão de sua atuação firme e decisiva contra o Lawfare promovido pela dupla Deltan Dellagnol/Sérgio Moro, ele conquistou o respeito da comunidade jurídica. O fato dele ter se tornado um pouco arrogante após ganhar notoriedade foi por mim considerado um detalhe irrelevante.
De maneira geral, fiquei satisfeito com a nomeação Zanin e até defendi a correção jurídica de uma decisão dele que desagradou a comunidade gay. Não compete ao Judiciário legislar e um tipo penal nunca deve ser interpretado mediante analogia. Todavia, o novo ministro do STF tem se mostrado um adepto empedernido do neoliberalismo jurídico sempre que é convocado a julgar questões importantes referentes a direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.
Com suas decisões em favor da Constituição do Mercado, Cristiano Zanin está empurrando parcelas imensas da população para fora da Constituição Cidadã. O estrago social que ele e seus colegas da Suprema Corte estão provocando é imenso e em algum momento irá se voltar contra o Tribunal. O STF é o guardião do texto constitucional promulgado em 1988 e não o revisor ad hoc dele como se tivesse uma espécie de poder constituinte moderador.
A Suprema Corte não deveria se rebaixar à condição de um reles escritório de lobistas dos negócios como de costume defendidos pela imprensa neoliberal. Todavia, não é sobre esse assunto que pretendo falar aqui. O que me chamou a atenção e me deixou muito preocupado foi a decisão em que Cristiano Zanin se colocou como se pudesse ser editor jornalístico.
O texto constitucional brasileiro é claro. Ele garante a liberdade de expressão e de imprensa, proíbe a censura e garante aos cidadãos humilhados por veículos de comunicação o direito de ser indenizados. O Judiciário não pode se transformar num Ministério da Propaganda, com poder de ditar o que a imprensa deve divulgar ou reescrever o que ela divulgou.
Os prejudicados devem ser indenizados, conteúdos ofensivos podem ser tirados de circulação. Entretanto, o STF deve preservar e respeitar a competência que lhe foi conferida pelo texto constitucional. A Suprema Corte não pode atuar como órgão editor ou revisor em última instância daquilo que foi publicado. Essa função compete aos profissionais contratados pelos veículos de comunicação e aos publicadores em geral, não aos juízes.
Zanin errou e errou feio. E o erro dele é imperdoável.
No auge da Lava Jato, o então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba selecionava e vazava informações para pautar a imprensa. Ele se tornou editor ad hoc de diversos veículos de comunicação, algo que dificultou bastante o trabalho dos defensores da democracia e aos advogados de Lula. Ao imitar Sérgio Moro, Cristiano Zanin corre o risco de desenvolver os mesmos vícios que deformaram a personalidade de seu antigo adversário. O dandismo jurídico e o culto à personalidade do herói lavajateiro comprometeram a distribuição de Justiça durante a Lava Jato e acarretaram a destruição da democracia brasileira.
As distinções entre mídia/imprensa e Judiciário devem ser preservadas. O equilíbrio entre esses dois campos deve ser mediado apenas pelo texto constitucional. Quando convocado a julgar processos referentes à liberdade de imprensa e/ou os danos causados por publicações, o Judiciário não deve imaginar que tem o poder de editar ou revisar o que deve permanecer publicado.
Cristiano Zanin começou a jogar sua reputação no lixo quando se tornou adepto do neoliberalismo jurídico. Ao cometer o mesmo erro que provocou a ascensão e queda de Sérgio Moro, o novo ministro do STF afundará num esgoto do qual não conseguirá mais sair.
Fábio de Oliveira Ribeiro, 22/11/1964, advogado desde 1990. Inimigo do fascismo e do fundamentalismo religioso. Defensor das causas perdidas. Estudioso incansável de tudo aquilo que nos transforma em seres realmente humanos.
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O pior foi votar a adf dos guardas municipais e nao deixar claro que nao estavam votando que guarda viraria policia , o que votaram era que guarda tinha o seu estatuto e ponto , pq depois dessa votaçao guarda começou a se achar policia , os prefeitos estam usando o guarda patrimonio como policia , vide o caso que o prefeito prendeu os gays que estavam fazendo uma parada gay , essa loucura de nao deixar claro que guarda é guarda , foi uma louucura .
NO pais tem 27 policias militares , e tornar o guarda policia militar seria transformar , 5570 guardas em 5070 policias militares , isso é uma loucura oq querem . sera uma ditadura