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O governo de Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que autoriza à União vender sua parcela do excedente de gás e óleo proveniente de contratos de partilha de produção em áreas não contratadas do pré-sal, vendidos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A (PPSA). Além disso, a proposta prevê que os recursos do pré-sal sejam desvinculados do Fundo Social, uma fonte de recursos criada em 2010 para o desenvolvimento social do país.
Em regra, o Fundo recebe uma parcela dos recursos do pré-sal do governo federal, como royalties e participações especiais. Desses recursos, 50% devem ser destinados à saúde e educação.
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Segundo o Planalto, o projeto “promoverá um melhor alinhamento entre as partes nos contratos de partilha, proporcionando mais eficiência à exploração de óleo e gás no pré-sal”. O governo argumenta que, na prática, a União iria dividir com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo.
O governo diz que para comercializar o óleo de propriedade da União, a PPSA deve exercer atividades similares às de atores privados, “o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União”.
“Com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados”, informou o Ministério da Economia.
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O ICMS dos combustíveis alimenta as receitas dos Estados e Municipios, e estes
alimentam os gastos com Educação, Saúde, Saneamento. Enfim é um fortalecimento
do Estado para aplicar na socieade. Ora, se retirar esse imposto os combustíveis não
terão função arrecadatória e o Estado enfraquece. Quem somente lucar com a exploração
das riquezas naturais seria a Petrobrás e seus acionistas. A mesma coisas é sobre esses
uso da verba do pré-sal. É precisor tirar esse governo o quanto antes.