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A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (15), contra o atual modelo de privatização da Eletrobras.
Na representação, a AGU defende a suspensão de dispositivos da Lei 14.182, que viabilizou a desestatização e reduziu o poder de voto da União sobre as decisões da empresa.
A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021 e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, transformou Eletrobras em uma empresa de capital privado e sem acionista controlador.
Com isso, foi proibido que acionistas ou grupo de acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
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No novo documento, a AGU argumenta que um grupo minoritário, que detém 0,05% das ações da Eletrobras, indicou 3 representantes para o Conselho de Administração, enquanto a União, dona de 42% das ações, não fez nenhuma indicação.
Sendo assim, o órgão voltou a defender a concessão de liminar para suspender o modelo de privatização da companhia.
“O risco e a urgência necessários ao deferimento da medida cautelar foram devidamente demonstrados, seja em razão dos graves obstáculos que a União vem sofrendo na gestão da empresa, seja devido ao elevado investimento público ainda existente na Eletrobras, empresa que possui atuação imprescindível e estratégica no setor energético nacional“, diz a manifestação.
O modelo de participação acionária já foi contestado por ação direta de inconstitucionalidade protocolada no início do mês passado.
A AGU ainda ressaltou que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
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